JUSTIÇA

Dívida: Detran não pode apreender veículo por débito de IPVA, decide juíza

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A juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, expediu liminar em ACP que suspendeu apreensão de veículos por parte do Detran em razão da fa... Read More »

TJ julga ilegal suspensão de salário de prefeito afastado do cargo

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Em sessão de julgamento de terça-feira (17), por maioria, a 4ª Câmara Cível julgou parcialmente procedente o Agravo nº interposto pelo Prefeito de Alcinópolis, M.N. da S., em face da decisão proferida... Read More »

Operação Águia de Haia: MPF requer condenação da secretária de Educação de Camacã (BA) e mais seis por corrupção e fr...

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Após acerto de propina, denunciados simularam licitação para contratar ilegalmente serviços para escolas públicas com sobrepreço de 225% do custo. O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) den... Read More »

Maioria dos juízes do país recebem acima do teto de R$ 33 mil

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71,4% dos magistrados dos Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 estados e do Distrito Federal somaram rendimentos superiores aos R$ 33.763 pagos aos ministros do STF m levantamento que analisou folhas de ... Read More »

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nega pedido de abertura de 18 cursos de Direito

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A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB indeferiu, na última quarta-feira, 13, pedidos de abertura de 18 cursos de Direito no país. Dentre as razões apresentadas para o impedimento estão a fal... Read More »

Militares do interior passam a contar com serviço da Defensoria Pública

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Um acordo firmado entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e a Defensoria Pública do Estado, na tarde desta quinta-feira (14), dará a policiais e bombeiros militares que atuam no interior do esta... Read More »

Unidade do CEJUSC é inaugurado em Gandu

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Nas suas unidades são realizadas sessões de mediação e conciliação de Pensão de Alimentos, Divórcio, Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e questões c... Read More »

Mulher que pode trabalhar não tem direito à pensão do ex-marido, decide turma do STJ

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“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges o... Read More »

Senhas para o júri da médica Kátia Vargas se esgotam em pouco mais de uma hora

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As 220 fichas distribuídas ao público para o júri da médica Kátia Vargas (foto) se esgotaram em apenas 1h15. De acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia, as senhas começaram a ser entregues nesta sex... Read More »

Supermercado Extra é multado por acusar criança negra de roubo

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Garoto de 10 anos foi levado a sala separada, onde foi alvo de agressões físicas e verbais de ter racista; caso aconteceu em São Paulo. O supermercado Extra, pertencente ao Grupo Pão de Açúdar, foi co... Read More »

Homem é condenado por compartilhar vídeo ofensivo no WhatsApp e Youtube

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Max Vieira Souza foi condenado a mais de 1 ano de detenção. Ele foi considerado culpado pela prática dos crimes de difamação e ameaça contra sua ex-namorada, em decorrência de ter postado vídeos com c... Read More »

Protestar título que não pode mais ser pago causa dano moral, diz STJ

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Só há dano moral por protesto de títulos cambiais prescritos quando esgotados outros meios legais de cobrar a dívida, pois, nesse caso, o ato notarial só serve para constranger o devedor. O entendimen... Read More »

R$ 33 mil: advogados são condenados por reter dinheiro de indenização de cliente

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O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia abriu um processo para apurar a conduta de dois advogados acusados de reter o valores ganhos por uma cliente em u... Read More »

Total de ações trabalhistas cai mais de 90% no País

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Cautela sobre novas regras reduziu abertura de processos, que havia sido inflada antes da mudança na lei. A nova legislação trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, teve um efeito perceptíve... Read More »

Remanso: Ex-prefeito e seis vereadores são presos por fraudes

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Também foram apreendidos documentos, celulares, computadores e veículos de luxo. Na operação deflagrada pelo Ministério Público estadual nesta terça-feira (21), por meio do Grupo de Atuação Especial d... Read More »

R$ 15 mil: homem é condenado a pagar danos morais por causa de adultério

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A traição dentro do casamento deixou de ser crime em 2005, com a revogação do artigo 240 do Código Penal. Contudo, a prática pode ser analisada pela esfera cível e ensejar danos morais, principalmente... Read More »

Justiça instaura ação penal contra empresas que não recolheram ICMS ao fisco

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O cerco à sonegação ganha novo impulso na Bahia com a decisão do juiz Ícaro Matos, da Primeira Vara Especializada Criminal de Salvador, de instaurar ação penal contra empresários que não repassaram à ... Read More »

Justiça condena ex-namorado a pagar R$ 101 mil a ex por ‘estelionato sentimental’

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 Acusado recorreu de decisão, mas sentença foi mantida pelo tribunal. Mensagens mostram acusado pedindo ‘creditozinho no meu cel’ e dinheiro. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal mant... Read More »

Desembargadores do TJ-BA elegem seu presidente nesta quinta

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Os 59 desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se reúnem nesta quinta-feira, 16, a partir das 8h30, em sessão plenária, a fim de eleger os integrantes da nova Mesa Diretora para o biêni... Read More »

Águia de Haia: MPF denuncia dez por prejuízo de R$800 mil em fraudes de licitação em Ibirapitanga (BA)

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Esquema criminoso envolveu a deputada estadual Ângela Maria Correa de Souza e o então prefeito, Antônio Conceição Almeida, que teria recebido R$ 300 mil em propina. O Ministério Público Federal (MPF) ... Read More »