JUSTIÇA

Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas

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Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. A dí... Read More »

PTN: Ex-prefeito Moacy é denunciado ao Ministério Público por improbidade administrativa

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (31/08), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito do município de Presidente Tancre... Read More »

Faculdade deve indenizar aluno por demorar mais de um ano para entregar diploma

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O acadêmico em pedagogia C.N.F.S., autor do Processo nº 0002475-16.2017.8.01.0070, teve a indenização por danos morais deferida, no valor de R$ 6mil, pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio B... Read More »

MP aciona prefeito e dois servidores por nepotismo

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O promotor Rafael Simonetti Bueno da Silva propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Minaçu, Cícero Romão, e contra dois servidores da prefeitura pela prática de nepotismo. Segund... Read More »

PF desarticula quadrilha que fraudava a Previdência Social

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As investigações indicaram que a associação criminosa utilizava documentos falsos em nome de pessoas fictícias para obter centenas de benefícios de prestação continuada. Polícia Federal cumpriu hoje (... Read More »

5 pontos da reforma trabalhista que todo advogado deve realmente ficar atento

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A reforma trabalhista que deu origem à Lei 13.467 entra em vigor no próximo dia 11 de novembro e vai trazer mudanças na rotina dos advogados trabalhistas. Prazos, regras para recebimento de honorários... Read More »

MPT intensificará ações para garantir o banimento do amianto no Brasil

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Maioria dos ministros do STF entende que não há níveis toleráveis de exposição ao produto. Ministério Público do Trabalho irá intensificar as inspeções e ajuizamento de ações contra empresas para gara... Read More »

MPF recomenda que prefeitura de Macajuba (BA) regularize transporte escolar

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Segundo o órgão, o serviço deve ser ofertado durante todos os dias letivos, em todos os horários em que houver aulas, independente do número de alunos. O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de S... Read More »

INSS terá que indenizar servidora aposentada que teve diversas inflamações nos tendões em função do trabalho

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar indenização por danos morais para uma servidora aposentada por invalidez devido a doença profissional que atingiu membros superiores, mão e co... Read More »

Condenação de Lula chega ao tribunal de 2ª instância

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Lula foi condenado em 1ª instância pelo juiz federal Sérgio Moro em 12 de julho. A sentença que impôs nove anos e seis meses de prisão ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está nas mãos do Tribu... Read More »

Justiça reconhece vínculo empregatício ao reclamante que atuou em cooperativa de saúde

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Em destaque, o voto da relatoria consignou que “a existência legal de uma cooperativa está subordinada ao objeto previsto em lei: prestar serviços aos seus associados, jamais prestar serviços a ... Read More »

Ministério Público investiga relação de Bolsonaro com grupo neonazista

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Ministério Público investiga relação de Bolsonaro com grupo neonazista. Uma carta enviada ao deputado federal Jair Bolsonaro, um dos presidenciáveis para 2018 e que aparece entre os primeiros colocado... Read More »

Johnson & Johnson é condenada a pagar US$ 417 mi por talco cancerígeno

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Mulher afirma ter adquirido câncer de ovário após usar um produto da marca. A empresa Johnson & Johnson foi condenada a pagar 417 milhões de dólares de indenização a uma mulher que afirma ter dese... Read More »

CNJ decide investigar folha de salários de juízes de todo o país

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A medida foi tomada após o surgimento de suspeitas de irregularidades a 84 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal... Read More »

19 são presos em operação da PF contra lavagem de dinheiro

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Empresas controladas pela organização movimentaram mais de R$ 5,7 bilhões de recursos ilícitos de 2012 a 2016. Dezenove pessoas foram presas em uma operação da Polícia Federal (PF) em conjunto com a R... Read More »

TJBA implanta pagamento eletrônicos em cartórios

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A automatização vai agilizar e desburocratizar o processo de pagamento dos alvarás. A partir de 11 de setembro, advogados e partes com processos em uma das cinco unidades do Cartório Integrado passarã... Read More »

MPF (BA) busca clínicas no interior do estado para credenciamento no plano de saúde do órgão

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Clínicas nas áreas de fisioterapia, nutrição, psicologia, acupuntura, RPG, hidroterapia, pilates, terapia ocupacional e fonoaudiologia podem se credenciar ao Plan-Assiste. O Ministério Público Federal... Read More »

Advogado público pode trabalhar sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil, diz Janot

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Os advogados públicos, apesar de exercerem atividade de advocacia, estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico. Por isso, não necessitam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para tr... Read More »

Mensagem do Deputado Federal Valmir Assunção em homenagem ao Dia do Advogado

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Mensagem do Dr. Márcio Cardoso em homenagem ao Dia do Advogado

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