CONSULTOR JURÍDICO

Súmula que proíbe nepotismo não vale para cargo de secretário municipal

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Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública. Ass... Read More »

Passam a vigorar hoje as novas regras do cheque especial

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As medidas foram elaboradas pelo Conselho de Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), e determinam que as Instituições Financeiras ofereçam ofertas alternativas para o saldo devedo... Read More »

XXVI Exame de Ordem: Publicado edital de reaproveitamento de pontos da 1ª fase

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A OAB Nacional disponibilizou nesta quarta-feira (27) o edital complementar do XXVI Exame de Ordem Unificado, contendo as disposições para reaproveitamento de pontos da primeira fase do XXV Exame de O... Read More »

Banco é condenado a indenizar correntista por sumiço de dinheiro de conta poupança

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Reparação por dano moral arbitrada em R$ 9 mil Um banco foi condenado a indenizar uma cliente por danos materiais e morais após R$ 1050 sumirem da conta poupança dela. Julgamento da 20ª Câmara de Dire... Read More »

Entra em vigor lei para reclamar de serviço público; entenda como funciona

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Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU)... Read More »

OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta sexta-feira (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas compa... Read More »

Confira como ficaram os novos valores para licitação e contratação direta na Lei nº 8.666/1993

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O Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de ontem, 19, atualizou os valores das modalidades de licitação previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/1993. Ainda que o ... Read More »

Recurso no INSS será automático a partir de 10 de julho e deve levar 30 dias

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O INSS iniciará, em 10 de julho, análises automáticas de recursos a serem enviados para julgamento nas Juntas de Recursos da Previdência, segundo o diretor de benefícios, Alessandro Ribeiro. A propost... Read More »

Rádios comunitárias querem ampliação da potência, fim da cobrança do Ecad e publicidade paga

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Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), os representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abra... Read More »

INSS já concedeu mais de 13 mil benefícios automaticamente

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Até o momento, já foram concedidos cerca de 8.000 Aposentadorias por Idade e outros 5.700 Salários-Maternidades. Desde a virada do dia 21 de maio, mais de 13 mil pessoas receberam benefícios previdenc... Read More »

OAB-BA cobra anuidade de advogada morta, mas pode voltar atrás após repercussão

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Um memorando da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia, à família de uma advogada que morreu reclama de parcelas atrasadas da anuidade cobradas pela instituição à filiada. Nas redes sociais, o... Read More »

Técnica de enfermagem é demitida após chamar chefe de “drogada”

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Uma técnica de enfermagem das Obras Sociais Irmã Dulce foi demitida por justa causa após afirmar que sua superior estava “maconhada” e “drogada” ao fazer a escala de trabalho. ... Read More »

Diário Oficial da União: publicadas normas da OAB sobre proteção das prerrogativas

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No último dia 7, três medidas referentes à proteção das prerrogativas profissionais dos advogados foram publicadas no DOU. O Conselho Federal da OAB fez alterações no regulamento geral da lei 8.906/94... Read More »

OAB-BA manifesta pesar pela morte de PM e diz que crime teve ‘requintes de crueldade’

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A OAB da Bahia e a sua Comissão de Direitos Humanos, em nota, manifestou pesar e consternação pela “bárbara execução, precedida de indescritíveis atos de tortura com requintes de crueldade”, que ceifo... Read More »

Mulher tem direito a pensão integral depois de cuidar de ex-marido doente

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Mulher separada que volta à sua antiga casa para cuidar do ex-marido doente e não tem fonte de renda tem direito a receber pensão por morte integral. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal de J... Read More »

Desincompatibilização e a licença para atividade política do servidor público

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A desincompatibilização do servidor público é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. Nesse mesmo viés, outro instituto de enorme relevância ... Read More »

Proteção pessoal: Juíza libera porte de arma de fogo para oficiais de Justiça

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No dia último dia 30 de Maio, a Juíza Thais Sampaio da Silva Machado da 1ª Vara Federal de Curitiba julgou procedente a ação do Sindijus-PR que requeria o porte de arma para oficiais de Justiça. O açã... Read More »

Posto não é obrigado a dar desconto de R$ 0,46 em diesel, diz advogado

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Num cenário de livre mercado, o governo não pode garantir que a redução de R$ 0,46 no valor do diesel nas refinarias seja repassado integralmente aos preços das bombas nos postos de gasolina, afirmara... Read More »

Posso vender minha parte da herança antes do inventário?

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Sabendo-se da constante demora de um procedimento de inventário, essa é a pergunta de muitos. Será que eu posso vender minha parte da herança antes de finalizado o inventário? Sabendo-se da constante ... Read More »

Com greve de caminhoneiros, UPB pede que prefeitos ‘apertem o cinto’ em gastos de gestão

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A União dos Municípios da Bahia (UPB) orienta que as prefeituras economizem mais nos gastos. Segundo o presidente da entidade, Eures Ribeiro, com a greve dos caminhoneiros, a previsão é que haja queda... Read More »