Decisão inédita: Juiz permite que advogado sem filiação a partido político concorra às eleições

O juiz Hamilton Gomes Carneiro, da 132ª Zonal Eleitoral de Goiás, em Aparecida de Goiânia, concedeu ao advogado Mauro Junqueira o direito de se candidatar a qualquer cargo eletivo no pleito de 2018 se... Read More »

OAB apresenta proposta para aprimoramento do ensino jurídico ao MEC

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A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49). Assim, se o trabalho no feriado fo... Read More »

Agora é Lei! Pais podem faltar no trabalho para levar o filho ao médico

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Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário. De acordo com a publicaçã... Read More »

Mesmo vencida, CNH vale como documento de identificação em todo o país

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A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação em todo o país, mesmo se estiver fora da validade. Segundo decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran... Read More »

Reforma trabalhista: seis mudanças que vão afetar a sua rotina de trabalho

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Menos tempo de almoço, férias parceladas e demissão em comum acordo.Essas são algumas das alterações da lei sancionada por Temer. Veja outras mudanças. O presidente Michel Temer sancionou, o projeto d... Read More »

BOA-FÉ: Empresa pode voltar atrás para corrigir preço errado em anúncio

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Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passa... Read More »

MP NO DEBATE: Nepotismo, mesmo indireto, contraria princípios basilares do Direito Público

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A palavra nepotismo possui sua origem no latim — nepos, que significa neto ou descendente. Assim, conceitua-se como o favorecimento de parentes nas relações de trabalho ou emprego. Na área públ... Read More »

OAB conquista atendimento prioritário à advocacia em agências do INSS

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A Justiça Federal rejeitou embargos de declaração do INSS em ação da OAB e reestabeleceu liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição. A decisão deve ... Read More »

Supremo discute se delação é suficiente para recebimento de denúncia

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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta terça-feira (12/9) se delações premiadas são suficientes parar recebimento de denúncia. A discussão foi proposta na 2ª Turma pelo ministro Dias Toffol... Read More »

Limite de gastos com a folha de pagamento. Por Dr. Márcio Fernandes

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A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, regulamentou nossa Carta Magna, na parte da Tributação e do Orçamento, estabelecendo as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos tr... Read More »

CONSULTOR JURÍDICO