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Também foi pedido a revogação de portarias que atribuem novas obrigações às clínicas me´dicas e psicológicas credenciadas.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) o cancelamento do contrato firmado com empresa suspeita de irregularidades, além da revogação de portarias que atribuem novas obrigações às clínicas médicas e psicológicas credenciadas.
De acordo com os promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura e Rita Tourinho, as clínicas estão sendo obrigadas a majorar os serviços – em torno de 5% – e repassar para empresa credenciada pelo Detran referente aos processos sobre serviço de veículos, habilitação e renovação de habilitação.
Segundo Rita Tourinho, o primeiro dos erros cometido pelo órgão foi o de ter feito a chamada através do regime de credenciamento, quando o procedimento ideal seria a licitação. “O credenciamento só poderia ser feito se várias empresas ao mesmo tempo prestassem o serviço”, explicou. Na recomendação, o MP aponta que o procedimento deve levar em conta o que rege a lei: 90 dias para o processo de escolha.
A segunda irregularidade, conforme explica a promotora, é a de que o pagamento à empresa teria de ser feito pelas clínicas que fazem os exames médicos e psicológicos, sendo que elas não tem qualquer participação no serviço prestado. “O usuário vai para a clínica, acha que está pagando exame, mas não está somente pagando por isso”, pontuou. A orientação é a de que esse aumento também seja revogado e restabelecido o regular trâmite relativo aos exames médicos e psicológicos realizados pelas clínicas através do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).
Também está na mira uma suposta obrigatoriedade de as clínicas aderirem ao sistema montado pela empresa sob o risco de não terem aceitos os exames realizados por elas. “As clínicas que não realizassem esses pagamentos teriam, inclusive, o cancelamento do credenciamento. Ainda existem outras irregularidades que estão sendo apuradas, ainda mais graves. Mas, já estamos diante de uma aberração jurídica”, apontou.
De acordo com ela, o Detran tem até cinco dias para se manifestar. Do contrário, o Ministério Público pode entrar com uma ação na Justiça. Por telefone, a assessoria de comunicação do órgão estadual de trânsito informou que, por ainda não ter sido notificado da recomendação do Ministério Público, não poderia se manifestar.
