Sancionada pela prefeita Laryssa Dias, a Lei Municipal nº 2.588, de 23 de maio de 2025, institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes com débitos municipais. O prazo de adesão ao REFIS se estende até o dia 30 de novembro de 2025.

O programa tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas vencidas junto à Prefeitura de Ipiaú, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Entre os débitos abrangidos estão o IPTU e outras taxas municipais.

Os créditos da Fazenda Pública Municipal vencidos até 30 de dezembro de 2024, inscritos em Dívida Ativa — de natureza tributária ou não tributária, ajuizados ou não, protestados ou não — poderão ser pagos à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.

As condições de desconto são as seguintes:

• Pagamento à vista: desconto integral de 100% sobre juros e multas;

• Pagamento em até 12 parcelas: desconto de 90%;

• Pagamento entre 13 e 20 parcelas: desconto de 80%;

• Pagamento entre 21 e 24 parcelas: desconto de 70%.

O valor mínimo de cada parcela será de:

• R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;

• R$ 50,00 (cinquenta reais) para microempreendedor individual (MEI);

• R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;

• R$ 400,00 (quatrocentos reais) para empresas de médio porte;

• R$ 1.000,00 (mil reais) para empresas de grande porte.

Para parcelamentos superiores a 12 vezes, será exigido o pagamento de uma entrada mínima de 20% do valor total consolidado (incluindo os encargos), que poderá ser dividida em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas. Após a quitação da entrada, será dado início às parcelas restantes do débito, já com os descontos aplicados.

Os interessados devem se dirigir ao Setor de Tributos do Município de Ipiaú, presencialmente ou por meio do WhatsApp (73) 99945-5027.  (Giro Ipiaú).

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