Proposta de Bolsonaro de liberar posse de armas por decreto é ilegal, dizem técnicos do STF

Segundo os técnicos jurídicos do STF, a medida seria ilegal já que um decreto não pode alterar uma lei. E a do desarmamento é clara: em seu artigo 5º, ela diz que os requisitos para manter uma arma em casa devem ser comprovados periodicamente.

A proposta do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de alterar a lei do desarmamento por decreto para dar posse de arma a todos os cidadãos sem antecendentes criminais e tornar o registro definitivo é ilegal, segundo técnicos jurídicos que trabalham nos gabinetes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é da coluna da jornalista Mônica Bergamo, na edição desta terça-feira (1º), da Folha de S.Paulo.

Segundo os técnicos ouvidos pela reportagem, a medida seria ilegal já que um decreto não pode alterar uma lei. E a do desarmamento é clara: em seu artigo 5º, ela diz que os requisitos para manter uma arma em casa devem ser comprovados periodicamente.

Uma outra mudança que Bolsonaro poderá fazer por decreto, segundo o estudo, é eliminar a previsão de que cabe à Polícia Federal comprovar a necessidade real antes de autorizar a posse de arma a um cidadão.

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EDUARDO 'SNIPER' ROBSON