O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/11), aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Wenceslau Guimarães, de responsabilidade da vereadora Maria de Lourdes Santos, referentes ao exercício de 2017. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, multou a gestora em R$1,5 mil.

O parecer técnico apontou despesas elevadas com assessoria contábil, uma vez que foram registrados no sistema SIGA, do TCM, gastos com este serviço no valor equivalente a R$126.850,00. Após ser notificada para manifestar-se a respeito dos questionados gastos, a gestora não conseguiu apresentar justificativa plausível, sobretudo se comparado com outras câmaras municipais até de porte mais elevado, a exemplo de Serrinha, que efetuou despesas com contabilidade de R$112.000,00.

As despesas empenhadas e as pagas pelo Legislativo foram de R$1.689.857,75, não havendo restos a pagar, nem despesas de exercícios anteriores, cumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

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