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Justiça instaura ação penal contra empresas que não recolheram ICMS ao fisco

Ação envolve as empresas Itaguassu Agroindustrial, Pão Express e Megabmart Brinquedos e Presentes

O cerco à sonegação ganha novo impulso na Bahia com a decisão do juiz Ícaro Matos, da Primeira Vara Especializada Criminal de Salvador, de instaurar ação penal contra empresários que não repassaram à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores. A ação envolve as empresas Itaguassu Agroindustrial, Pão Express e Megabmart Brinquedos e Presentes, alvos de denúncia do Ministério Público Estadual por deixarem de recolher, juntas, um total aproximado de R$ 26 milhões ao fisco estadual.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf) do MP-BA, as empresas declararam que deviam o imposto incluído no preço das mercadorias, mas não fizeram o recolhimento aos cofres públicos. E vem mais por aí: o MP-BA anunciou, esta semana, que dará prioridade ao ajuizamento de ações penais contra empresários envolvidos nesse tipo de sonegação, prática que nos últimos três anos impediu o recolhimento aos cofres públicos de cerca de R$ 1 bilhão.

 

Fonte: Sefaz/BA

 

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