Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “não cabe ao tribunal extrair da condenação do processo de impeachment sanção de inabilitação para possível função pública”

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (4), manter a candidatura de Dilma Rousseff (PT) ao Senado pelo estado Minas Gerais.

Os ministros entenderam que não cabe a eles discutir os efeitos da decisão tomada pelo Senado no processo de impeachment da ex-presidente em 2016.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG) já havia considerado a ex-presidente elegível.

A candidatura de Dilma ao Senado foi alvo de mais de 10 questionamentos, inclusive do diretório estadual do Partido Novo e da filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB), Danielle Cunha (MDB), que concorre a deputada federal.

Os pedidos de declaração de inelegibilidade à Justiça argumentam que Dilma deveria ficar inelegível por oito anos, como estabelece a Constituição nos casos de impeachment.

Relator do caso no TSE, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “não cabe ao tribunal extrair da condenação do processo de impeachment sanção de inabilitação para possível função pública cuja aplicação foi expressamente afastada pelo Senado Federal”.

Barroso afirmou que Dilma não preenche requisitos para inelegibilidade –como, por exemplo, condenação após segunda instância.

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