TCE-BA aprova contas de Rui Costa por cinco votos a um

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com recomendações e um alerta as contas do governador Rui Costa (PT) referentes ao exercício de 2017. O relator da matéria, conselheiro Pedro Lino, recomendou a rejeição das contas em função de irregularidades apontadas por ele com base no relatório elaborado pelos técnicos da Corte, mas teve o voto vencido pelos demais cinco membros do TCE.

O relatório e o parecer prévio aprovado serão encaminhados à Assembleia Legislativa, que vai apreciar as contas do governador.

O conselheiro Inaldo da Paixão propôs um parecer com voto pela aprovação com 23 recomendações e um alerta ao governo, referente à despesa com pessoal, que ultrapassou 90% do limite de gastos em 2017. A proposta de Inaldo foi acolhida pelos demais conselheiros. Os conselheiros Antônio Honorato e João Bonfim acompanharam integralmente o voto de Inaldo, enquanto Carolina Costa e Marcos Presídio apresentaram recomendações, que foram acatadas pelos demais.

Embora tenha discordado do relator em relação à rejeição, Carolina Costa acompanhou Lino nas determinações e recomendações, por considerar que o TCE tem legitimidade para tal. “As irregularidades identificadas não são suficientes pela desaprovação. Contudo, a responsabilidade do tribunal exige que as condutas sejam ressalvadas. As determinações se justificam pelo fato de que parte das obrigações que não foram cumpridas tinham fundamentações legais”, afirmou ela.

Entre as recomendações feitas pela Corte estão o aprimoramento dos controles internos relacionados aos empréstimos concedidos; a instituição de incentivos fiscais com a devida publicação de lei autorizadora; e a regulamentação de processos de instituição de programas de incentivos fiscais.

Além disso, o TCE recomendou a regularização de inconsistências identificadas em processos de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). O uso considerado irregular da DEA – gastos feitos em um ano, mas empenhados no exercício seguinte – foi uma das razões apontadas por Pedro Lino para sugerir a rejeição das contas de Rui.

A Corte ainda recomendou que o estado aprimore os procedimentos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações de políticas públicas e implemente estrutura que permita a apuração do custo mensal dos presos de forma detalhada.

O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno, que acompanhou a sessão, afirmou que as recomendações feitas pela Corte são todas passíveis de serem implementadas pelo governo. “Cabe a nós fazemos o dever de casa, sentar com todos os órgãos e avaliar. O que o estado vai buscar é o atendimento dessas recomendações”, disse.

Sobre o voto pela desaprovação do relator, Moreno disse que é questão de interpretação. “Na leitura do relator, os fatos se configuravam tão graves que indicariam uma desaprovação. A maioria entendeu de forma diferente, que são fatos possíveis de serem corrigidos”, ponderou.