MP pede a suspensão do aumento de salário de vereadores, prefeita e secretários em Ubatã

O Ministério Público (MP) ajuizou uma Ação Civil Pública para suspender o aumento de salários de vereador, prefeita, vice-prefeito e secretários municipais. A informação foi revelada pelo Promotor Thomaz Brito em entrevista ao repórter Garcia Jr, da Ubatã FM.

Ação Civil Pública visa suspender o aumento de salários de vereador, prefeita, vice-prefeito e secretários.

Segundo o representante do Ministério Público, há irregularidade no aumento dos subsídios por meio das Leis 157 e 158/2016 e inobservância à Lei de Responsabilidade Fiscal: “Não houve estimativa do impacto financeiro para a aprovação das Leis. As leis foram aprovadas nos últimos 180 dias do mandato anterior. O MP identificou as irregularidades, ingressou com uma ação e aguarda a análise do tema, disse o Promotor Tomaz Brito, que ainda completou: “Em outros municípios já foram deferidas medidas similares a que postuladas nesta ação ajuizada em Ubatã, a exemplo de Ilhéus e Ibotirama”, encerrou.

As Leis que aprovaram os salários foram votadas pela Câmara Municipal em 17 de novembro e um vereador passou a ganhar R$ 7.590,00; a prefeita R$ 20 mil; o vice-prefeito R$ 10 mil e os secretários municipais e cargos com status de secretário R$ 6 mil. Não há prazo determinado para que a Justiça conceda ou não o pedido do Ministério Público.