O projeto de Lei regulamenta a terceirização também na administração pública e foi aprovado na última quarta-feira. A aprovação deve prejudicar a abertura de novas seleções. Entenda.

A Câmara dos Deputados aprovou no fim desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 4.302/1998, que regulamenta a terceirização no Brasil. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, já havia anunciado que a base governista queria a aprovação do projeto que regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada, sem restrições, inclusive na administração pública.

A legislação atual permitia, até então, a terceirização apenas para atividades-meio, como limpeza e vigilância. Agora aprovada, a medida pode afetar diretamente os concursos públicos, visto que autarquias e fundações públicas poderão optar pela contratação de mão de obra terceirizada ao invés de abrir novas seleções públicas para provimento dos cargos.

A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, e segue agora para sanção presidencial, visto que já passou no Senado em 2002.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) avaliou que a proposta vai empurrar os trabalhadores formais para o trabalho terceirizado. “Esse projeto quer pegar os 40 milhões que ainda têm um trabalho direto e formal, com salários e condições de trabalho melhores, e obrigá-los a virar terceirizados, com relações precarizadas por conta do ambiente de recessão”, argumentou.

O relator da proposta, deputado Laércio Oliveira, do Solidariedade de Sergipe, justifica que a aprovação do projeto na sua íntegra diminuirá o atual quadro de desemprego no país, gerando empregos nas mais diversas áreas da administração. Segundo Oliveira, o setor público é responsável por metade das terceirizações no país e não podia ficar de fora deste projeto, como aconteceu no PL 4330, onde foram excluídas as empresas públicas.

Professores e especialistas da área salientam que a aprovação da Lei afeta a isonomia constitucional nas contratações feitas pelo poder público. Isso porque ao necessitar de servidores, o gestor público poderá optar agora pela terceirização, forma mais simples e desprotegida de admissão de pessoal, o que poderá acarretar na diminuição quase total de novos concursos. Por exemplo, caso um banco necessite de profissionais para a área administrativa, poderá contratar uma empresa especializada para tal fim, preterindo a abertura de concurso para Escriturários, como acontece atualmente.

O texto em votação é datado de 1998 e traz preocupação aos concurseiros, justamente por legalizar a terceirização da atividade-fim, o que poderá facilitar o apadrinhamento no setor público, por meio de contratações de empresas ligadas a determinados partidos ou pessoas, exterminando os quesitos de mérito, eficiência, transparência e isonomia, marca dos concursos públicos.

Nas redes sociais, vários grupos de pessoas que se preparam para concursos condenam o projeto como está, alegando que o ingresso na área pública não se dará mais por mérito, e sim por indicação política. Candidatos pressionaram os parlamentares para retirarem o setor público do projeto, enviando mensagens para assessores de deputados, na intenção de verificar a possibilidade de uma emenda ao PL 4.302 – veja.

Você pode conferir aqui como votou cada deputado nesse projeto que traz insegurança para quem busca ingressar na carreira pública por meio de concursos.

Fonte: EBC

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