Matéria prevê multa de até R$ 300, com possibilidade de ser aplicada em dobro em casos de reincidência, para quem descumprir a regra.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o texto-base do Projeto de Lei (1.562/2020), que estabelece o uso de máscaras como obrigatório em todo o país, por causa do novo coronavírus. A matéria prevê multa de até R$ 300, com possibilidade de ser aplicada em dobro nos casos de reincidência, para quem descumprir a regra. Agora são votados destaques ao texto, antes de envio para análise do Senado Federal.

O uso das máscaras, se o projeto passar pelo Senado Federal e for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), será obrigatório em todos os locais públicos, inclusive no transporte coletivo, e abrange ainda locais privados que sejam abertos ao público.

Nos casos da população de baixa renda, há a previsão no texto, de que sejam fornecidas máscaras pelo poder público — se não o fizer, o Estado não poderá cobrar multa. A obrigatoriedade de distribuição do equipamento de proteção se estende também a empresas cujos funcionários atuem no atendimento a clientes.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Gil Cutrim (PDT-MA) ao Projeto de Lei 1562/20, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). Cutrim incorporou emendas e outras nove propostas que tramitam em conjunto. Ele ressaltou que a intenção é criar uma regra geral que possa ser cumprida por todo o País, mas o gestor local terá liberdade de determinar novas regras específicas.

A norma vale enquanto durar a emergência em saúde pública relacionada ao novo coronavírus. A cobrança de multas também deverá ser regulamentada pelo gestor local.

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