Após aval do Congresso, recursos serão obtidos por meio da emissão de títulos públicos

O Congresso Nacional autorizou nesta quinta-feira (12) o governo Lula a contratar operações de crédito de até R$ 149,4 bilhões para financiar o pagamento de aposentadorias, pensões, Bolsa Família e benefícios assistenciais.
A aprovação do texto por deputados e senadores aconteceu em votação nominal e segue para sanção presidencial. Na Câmara, o substitutivo recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.
A autorização está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. Os recursos serão obtidos por meio da emissão de títulos públicos e destinados a despesas já previstas no Orçamento de 2026.
Do total autorizado:
- R$ 119 bilhões serão destinados a benefícios previdenciários;
- R$ 26 bilhões ao Bolsa Família;
- R$ 4,4 bilhões ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Regra de ouro
Segundo o relator do texto na Câmara, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta não cria novas despesas, mas altera as fontes de financiamento de gastos já autorizados.
A aprovação é necessária porque as operações de crédito ultrapassam o limite estabelecido pela chamada regra de ouro, prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição.
A regra restringe a contratação de operações de crédito em valor superior ao das despesas de capital. A Constituição admite exceções mediante aprovação por maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa do Congresso.
O parecer do Congresso ainda recomenda que o governo apresente informações periódicas sobre as operações de crédito, execução das despesas e os efeitos sobre a dívida pública.
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