PIRAÍ DO NORTE

Projeto que facilita renegociação de dívidas de microempresas vai à sanção presidencial

Senado Federal aprovou por unanimidade, projeto que facilita a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, o projeto que facilita a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União (PLP 9/2020). O texto vai à sanção do presidente da República, que tem o prazo de 15 dias para analisar se vai sancionar o projeto ou vetá-lo, total ou parcialmente.

De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o projeto estende às empresas integrantes do Simples Nacional a possibilidade de aderir à Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, que permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa.

O texto também amplia o prazo para enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional no ano de 2020. O novo prazo passa a ser de seis meses contados da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Escritório regional do Brics

Os senadores também aprovam criação de escritório regional do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) na cidade de São Paulo. O NDB foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) com o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nesses países. A sede do banco é em Xangai, na China, com representações regionais. O texto segue à promulgação.

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