Na sessão desta quinta-feira (31/08), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Cairu, na gestão de Fernando Antônio dos Santos Brito, ao Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnológico Universo, administrado por Tássio Cruz Fonseca, no exercício de 2014. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores e impôs o ressarcimento solidário, aos cofres municipais, da quantia de R$9.549.976,74, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas realizadas. Ainda foi imputada multa máximo de R$50.708,00 a cada um dos gestor.

Seguindo o mesmo entendimento do Ministério Público de Contas, a relatoria entendeu que o prefeito foi omissão em seu dever de fiscalizar a execução dos Termos de Parceria e em adotar providências para apuração da responsabilidade do gestor do Instituto Universo mediante instauração de tomada de contas especial, o que o torna, solidariamente, responsável pela restituição. O termo de parceria envolvia o desenvolvimento de diversos programas, entre eles “Mais Educação”, “Gestão Social com Qualidade” e “Desenvolvimento Estratégico do Turismo”.

O relatório técnico apontou a intempestividade das contas, além de divergência entre as informações constantes no sistema SIGA do TCM e os documentos apresentados no processo de prestação de contas. Também foi elencado um extenso rol de documentos não encaminhados, razão pela qual foi considerada inviável a análise técnica da prestação de contas e determinada a devolução dos recursos recebidos pelo Instituto Universo. Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCM/BA

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