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Portaria do Ministério da Justiça regulamenta fiscalização e multas aos postos de combustíveis. Devem ser informados valores de antes e depois da greve.
Os postos de combustíveis são obrigados a partir desta quarta-feira (6) a informar a redução de mais de 40 centavos no preço do óleo diesel por meio de placas, faixas ou cartazes de fácil visualização. A determinação foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
A portaria 760/2018, do Ministério da Justiça, estabelece as regras de fiscalização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor “para que seja resguardado o direito ao repasse do reajuste do valor do óleo diesel aos consumidores finais”.
Os postos devem informar os preços do combustível no dia 21 de maio e no dia 1º de junho. A fiscalização ficará a cargo de Procons estaduais e municipais.
“Os Procons deverão exigir que os postos revendedores de combustíveis informem, de forma clara e ostensiva, por meio de cartaz, placa, faixa ou similar, o valor da redução do preço do litro do diesel para os consumidores finais, demonstrando nesse informativo o valor de revenda para o consumidor final no dia 21 de maio de 2018 e o valor do óleo diesel a partir do dia 1º de junho de 2018, sob pena de multa administrativa”, diz a portaria.
A redução no valor do óleo diesel fez parte do acordo fechado entre governo federal, caminhoneiros e transportadoras para encerrar paralisação de 11 dias da categoria, que bloqueou estradas do país e causou desabastecimento de alimentos e combustíveis.
Ao fechar o acordo, o governo anunciou que a redução seria de R$ 0,46, sendo R$ 0,16 por renúncia de impostos e R$ 0,30 por subsídios, ao custo total de R$ 13,5 bilhões (saiba como o governo vai pagar esse montante).
No entanto, alertado por associações de distribuidoras e postos de combustíveis que o desconto não chegaria a R$ 0,46 se os Estados não reduzirem o ICMS, o governo já admite que o desconto será de, pelo menos, R$ 0,41. Estados que já cortaram o ICMS, como São Paulo e Rio de Janeiro, o desconto já é de R$ 0,46.
Fiscalização
Para comprovar a redução, os postos de combustíveis terão que mostrar aos fiscais dos Procons a nota de compra junto às distribuidoras e a nota fiscal de revenda do diesel aos consumidores.
Os fiscais irão analisar os documentos para verificar o quanto foi pago, por quanto foi revendido e se o desconto chegou à bomba.
A portaria do Ministério da Justiça confirmou ainda as punições aos donos dos estabelecimentos que não repassarem o desconto. Os postos podem ser suspensos, interditados, ter a licença cassada ou multados entre R$ 658 e R$ 9,88 milhões.
