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PEC ‘Cavalo de Troia’: Deputados dão 1º passo para criminalizar aborto em todos os casos no Brasil

Proposta de emenda à Constituição que estabelece que a “vida começa na concepção” foi aprovada em comissão na Câmara dos Deputados por 18 votos a 1.

Movimentos feministas protestam contra violência contra mulher.

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da licença-maternidade em casos de bebês prematuros aprovou nesta quarta-feira (8) a chamada PEC “Cavalo de Troia”. A Proposta de Emenda a Constituição 181/2011 determina que “a vida começa desde a concepção”, a fim de barrar a descriminalização do aborto no Brasil em todos os casos.

O parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP) altera dois artigos da Constituição paradefinir que a vida começa na concepção. O texto foi aprovado por 18 votos a um e segue para plenário, onde precisa de 308 votos, em duas sessões, para seguir para o Senado.

Orientaram contra PT, PCdoB, Psol e PSS. As outras legendas orientararam a favor. Os destaques serão votados no dia 21 de novembro.

O relatório altera o artigo 7º da Constituição, para que a licença-maternidade se estenda, além dos 120 dias, ao tempo em que um recém-nascido prematuro fique internado, contanto que o benefício não passe de 240 dias.

Além desse artigo, contudo, Mudalen sugere outras duas alterações constitucionais. O artigo 1º, que trata dos fundamentos do Estado, passa a ter a expressão “desde a concepção” quando trata da “dignidade da pessoa humana”. O mesmo termo foi incluído no artigo 5º, que passa a garantir “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”.

Por usar o projeto sobre licença-maternidade para tratar de aborto, a PEC foi apelidada por movimentos sociais de “Cavalo de Troia”.

Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso e promulgada, ela não altera automaticamente as previsões legais do aborto, mas abre caminho para que isso aconteça. “É uma estratégia sorrateria porque não diz abertamente que é uma restrição ao aborto”, afirma a advogada e pesquisadora do Anis – Instituto de Bioética, Sinara Gumieri.

De acordo com a especialista, se a emenda à Constituição for aprovada, ela irá criar uma insegurança jurídica, o que pode levar a um questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal) e eventualmente a um retrocesso para o aborto legal. “Seria um respaldo para mais violações de direitos das mulheres”, afirma.

Em nota, a Anistia Internacional repudiou a PEC e lembrou a tentativa de criminalização do acesso ao aborto nos casos já previstos na legislação viola obrigações do Brasil frente a tratados internacionais e que mulheres víitmas de estupro não podem ser expostas “a um tratamento degradante, cruel e de extrema violência física e psicológica”.

 

O Estado tem o dever de garantir o aborto seguro e legal, para casos de estupro, agressão sexual ou incesto, risco à vida ou a saúde da mulher, ou comprometimento fetal grave. Além de oferecer às mulheres acesso ao atendimento de qualidade após o aborto, especialmente nos casos de aborto realizados em condições inseguras.Qualquer proposta que busque retirar o acesso ao aborto legal e seguro em caso de estupro deve ser repudiada.

 

Fonte: JusBrasil

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