Justiça determina concurso público e estruturação do Departamento de Perícia Médica de Jequié

A Justiça determinou que o Município de Jequié, em um prazo de 60 dias, abra concurso público para o preenchimento de cargos voltados ao Departamento de Perícia Médica, em especial de quatro médicos peritos, e que em 120 dias realize toda a estruturação do órgão, conforme a legislação municipal. A determinação acata pedido liminar realizado pelo Ministério Público estadual em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Rafael Matias. A decisão foi proferida pelo juiz Roberto no último dia 3.

Segundo a ação, o Poder Executivo nunca cumpriu a Lei Municipal 1.819/2009, que determinou a criação do Departamento. A omissão, destaca o promotor, obrigou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (Iprej) a praticar uma ilegalidade ao contratar empresa para a prestação de serviços de perícia médica e avaliação de junta médica, que deveriam ser realizados pela Administração Pública Direta. A pedido do MP, o juiz também determinou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada dentro de 120 dias.

Secom/MP
JIU JITSU FERNANDO MEIRA