Texto enviado à Alba pelo Executivo divide SJDHDS em duas secretarias e extingue a Bahiatursa

Já chegou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o projeto de lei Nº 24.677/2022, de autoria do Poder Executivo que, em 23 artigos, visa modificar a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Dentre uma das alterações, o PL extingue a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e a divide em duas outras secretarias, a de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES).

Além disso, a proposta assinada pelo governador Rui Costa (PT), que pediu urgência na tramitação do projeto na Casa, para que seja implementado na gestão do seu sucessor, governador eleito Jerônimo Rodrigues (PT), a partir de 2023, modifica as atribuições da Secretaria de Relações Institucionais (SERIN), que, desde 2006, quando foi criada, tem por finalidade a coordenação política do Poder Executivo e de suas relações com os demais Poderes das diversas esferas de Governo, com a sociedade civil e suas instituições e, se alterada, passará a “promover a implementação de políticas e programas para a juventude, em articulação com os municípios e organizações da sociedade civil”. Com isso, o Conselho Estadual de Juventude (CEJUVE) sai da alçada da SJDHDS e passa para a gestão da SERIN.

Em outra alteração de finalidade apontada pela reforma administrativa, a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI) passa a denominar-se Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais, permanecendo com a mesma sigla. Essa é uma sinalização que Jerônimo pretende, no âmbito estadual, a estrutura administrativa que deverá ser adotada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prometeu criar um ministério dos povos originários.

A partir dessa mudança, a SEPROMI, além de ter sob a sua orientação o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN) e o Conselho Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais (CESPCT), passará a integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia (COPIBA).

No que diz respeito ao papel desempenhado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), além das 18 atribuições elencadas pela pasta como sua função, a SPM passará a ter a “finalidade planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres, inclusive as voltadas à sua inclusão socioprodutiva”.

Já a Casa Civil, também passa por mudança no desempenho do seu papel na gestão estadual, de acordo com o PL.  A pasta passa a ter por finalidade, além de assistir o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas, “a promover a publicação dos atos oficiais, orientar, coordenar, executar e supervisionar as ações de defesa civil, bem como proceder à análise e ao monitoramento das ações e programas governamentais definidos como prioritários, incluindo os de combate à fome”.

Extinção da Bahiatursa

Existente desde 1968, para fomentar o setor hoteleiro no Estado, e passando por reformas em 1973 e em 2014, quando se tornou Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia, a Bahiatursa deixa de existir, conforme a reforma administrativa, e a atividade desempenhada por ela passa para a Secretaria de Turismo (SETUR), que, a partir da aprovação do projeto passará a ter por finalidade planejar e coordenar a implementação da Política Estadual de Turismo, bem como executar ações de fomento e de promoção do desenvolvimento do turismo no Estado.

Em outra frente de mudança na estrutura da administração estadual, a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento (SEPLAN), atualmente constituindo no principal provedor de dados do Estado no atendimento de demandas provenientes do Governo, dos municípios e da sociedade civil, tendo como missão “informar a sociedade”, terá como atribuições e elaborar estudos e projetos, prover a base e difundir as informações estatísticas e geográficas, visando à formulação e à avaliação de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento do Estado, bem como executar, coordenar, gerir e fomentar pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico e o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

Já a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) órgão em regime especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), muda de status, segundo a proposta encaminhada à Alba e passa a denominar-se Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA).

Ademais, o PL cria, em secretarias, fundações, universidades e órgãos da estrutura do Estado, a Coordenação de Controle Interno, com a finalidade de desempenhar as funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, em estreita articulação com o órgão estadual de controle interno.