Especialistas jurídicos analisam fatos relevantes da semana

A M2 Comunicação Jurídica atende fontes de variados segmentos do Direito. São doutores, mestres, professores, juízes, desembargadores e advogados.

Confira algumas sugestões rápidas de pautas:

DIREITO TRABALHISTA

Para STF, Lei do Salão Parceiro é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a chamada Lei do Salão Parceiro – que desobriga salões de beleza de contratar profissionais no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – é constitucional. O julgamento se realizou em função de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), que considera que o texto – sancionado em 2016 – precariza o trabalho no setor e possibilita a “pejotização”, com perda de direitos trabalhistas. Especialistas avaliam que o posicionamento do STF leva segurança jurídica para o setor.

Fonte: Domênica Marques, advogada especializada em Direito e Processo do Trabalho do escritório Albuquerque Melo Advogados, graduada pela Universidade Brasileira de Ciências Jurídicas; pós-graduada em Direito do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá

Juiz do trabalho analisa caso Mauricio Souza

Atleta de vôlei Mauricio Souza, do Minas Tênis Clube, teve o contrato rescindido por ter feito em seu perfil do Instagram comentário supostamente homofóbico. Juiz lembra que a lei permite o empregador fazer a dispensa sem justa causa, porém, a questão a ser discutida, se assunto chegar à justiça, é se o fato de uma pessoa expressar uma opinião pessoal justificaria ou não o exercício desse direito do empregador.

Fonte: Otavio Torres Calvet é Juiz do Trabalho no TRT/RJ

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DIREITO ELEITORAL

Ação contra Wladimir Garotinho e Frederico Paes é considerada improcedente pela justiça eleitoral

O juízo da 76ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que investigava o prefeito Wladimir Garotinho e o vice Frederico Paes, de Campos dos Goytacazes, por suposta disseminação de fake news nas eleições de 2020. A chapa Wladimir Garotinho/Frederico Paes conseguiu vitória na Justiça após comprovar que uma postagem nas redes sociais do prefeito, publicada em 2020, não continha informações falsas e nem era motivo de abuso de poder econômico, como acusou o Ministério Público Eleitoral (MPE).

Fonte: Flavio de Araujo Willeman, advogado, Mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes, professor dos cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Cândido Mendes, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e Escola Superior de Advocacia Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESAP-PGE-RJ)

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PRIVATIZAÇÃO

Especialista comenta o desfecho do leilão da rodovia Presidente Dutra

A CCR S.A foi a vencedora do leilão da nova concessão da rodovia Presidente Dutra, realizado na tarde dessa sexta-feira, 29/10. Trata-se do maior leilão rodoviário da história, e a expectativa é que haja redução de 35% no valor da tarifa de pedágio para motoristas. Entre as melhorias, estão 600 km de faixas adicionais, a implantação da Serra das Araras, cobrança de tarifa diferenciada para pistas simples e duplas, descontos progressivos para motoristas que utilizam a rodovia com frequência e isenção de tarifa para motos. Especialista afirma que modelo de contrato será tendência.

Fonte: João Vestim Grande, advogado especializado em Direito Empresarial e em Contratos Empresariais pela FGV e Master of Laws – LLM em Direito Societário pelo Insper

Privatização da Petrobrás: quais seriam as dificuldades e os prováveis impactos?

Na Itália, o presidente Jair Bolsonaro voltou a falar sobre a possibilidade de privatização da Petrobrás. As falas, tanto do presidente como do ministro Paulo Guedes, acontecem em meio a uma disparada nos preços dos combustíveis. Especialista em Direito empresarial e societário analisa quais são as dificuldades para colocar em prática a venda do controle da estatal, os aspectos legais que envolvem o tema e se a privatização conseguiria conter a alta dos preços da gasolina no Brasil.

Fonte: Marcelo Godke, advogado especialista em Direito Empresarial, Societário. Professor do Insper e da FAAP e sócio do escritório Godke Advogados

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MEIO AMBIENTE

Em tempos de CPO-26, RJ é vanguarda em desenvolvimento sustentável

O Rio de Janeiro foi a primeira cidade da América Latina a assinar a “Declaração de Desinvestimento de Combustíveis Fósseis, Investindo em um Futuro Sustentável”, proposto pelo C40, reunião das maiores cidades do mundo dispostas a combater a mudança climática, em 26 de outubro último. Para especialista, esse aceno é crucial em um contexto de transição energética, onde diversos países e empresas têm focado seus esforços e investimentos em projetos e ativos verdes/sustentáveis.

Fonte: João Pedro Correa, advogado pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Coordenador de Eventos da Observa China

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DIREITO COMERCIAL

Maior pacto comercial do mundo deve entrar em vigor em janeiro

Japão, China, Austrália, Nova Zelândia e os países da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean) formarão, a partir de 1° de janeiro, a Parceria Econômica Abrangente Regional (RCEP, na sigla, em inglês). O grupo cobrirá cerca de 30% da população mundial e do produto nacional bruto global. A ideia é que o acordo eliminará tarifas sobre 91% dos bens, principalmente itens industriais. Trata-se do único grande acordo de libre comércio assinado pela China. Especialista em Direito Comercial comenta.

Fonte: Marcelo Godke, advogado especialista em Direito Empresarial, Societário e Open Banking. Professor do Insper e da FAAP e sócio do escritório Godke Advogados

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TELECOMUNICAÇÕES

Leilão para o 5G começa esta semana: consumidor deve ficar atento

As operadoras já entregaram suas propostas para a criação das estruturas que possibilitarão a implantação da quinta geração de celular no País. Enquanto isso, o consumidor deve ficar atento a ofertas enganosas que já divulgam “experiência 5G” e até celulares mais caros para supostamente acessar a nova frequência de rede – que ainda não está disponível.

Fonte: Renata Abalém, advogada, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás

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DIREITO DO CONSUMIDOR

Aplicativos de delivery são realmente seguros para o consumidor?

Após os recentes ataques virtuais em portais de marketplace, dessa vez o aplicativo de delivery Ifood foi alvo de uma ação que mudou o nome de vários estabelecimentos na noite dessa terça-feira (2), causando preocupação em muitos usuários. Além disso, muitos clientes também já registraram que, em outras ocasiões, seus cartões foram clonados após compras na plataforma. Especialista em segurança digital analisa o cenário.

Fontes:

Ruy Rede, Engenheiro Eletrônico, especialista em Compliance, Inovação e automação. CEO da Beelegal soluções tecnológicas

Guilherme Bastos, especialista em soluções tecnológicas em LGPD e Segurança de Dados na BeeLegal

Black Friday chegando: como aproveitar os descontos e evitar problemas

Grandes descontos numa data especial: na Black Friday, o consumidor tem muitas opções de boas compras, mas precisa fazer uma pesquisa prévia e conhecer a média de preços do item para ter certeza de que os descontos valem a pena. É fundamental ter muito cuidado com os sites escolhidos para não cair em golpes e desconfiar de preços muito abaixo da média, mesmo em época de promoções, e ter certeza que a página é autêntica antes de inserir dados de cartão pra evitar roubo de dados e fraudes.

Fonte: Renata Abalém, advogada cível e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-GO

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ECONOMIA

Cenário e análise econômica para 2022

O Comitê de Política Monetária (Copom) definiu em 7,75% ao ano a Taxa Selic, taxa básica de juros e principal ferramenta do governo no combate à inflação. Com a elevação, que já era esperada no mercado, e que deve ser mantida até o final do ano, especialista analisa o cenário econômico e as expectativas do mercado para os próximos meses.

Fonte: Alessandro Azzoni, advogado e economista

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Nova Lei de Licitações inclui diferentes critérios de julgamento

Contratos de eficiência permitem a contratação de serviço que gere maior economia para a administração pública, cujo pagamento se dá de acordo com um percentual economizado. Caso a economia prometida não seja alcançada, a diferença entre o resultado alcançado e o resultado prometido é descontada da remuneração do contratado. Especialista analisa nova modalidade, que pode ajudar a disciplinar os contratos públicos.

Fonte: Marilene Matos, advogada especialista em Direito Administrativo e Constitucional e presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados (ABA)

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DIREITO DE FAMÍLIA

Nome de casado pertence à pessoa mesmo após divórcio

Pelas atuais leis civis do Brasil, ao fim do relacionamento, e não importando o motivo do término, a pessoa não perde o direito de usar o sobrenome do marido ou esposa. Ao casar e adotar o sobrenome do cônjuge, o sobrenome passa a ser um direito, especialmente se for decisivo para identificação profissional ou comercial do indivíduo. Mas caso a mãe ou pai resolva reverter o nome para o de solteiro, deve fazer a mudança do documento dos filhos para evitar divergências futuras. Especialista explica implicações civis das mudanças na documentação.

Fonte: Cláudia Stein, Mestre e Doutora em Direito Civil pela USP

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Software desenvolvido no exterior é importação, decide Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos no exterior são considerados como importação e estão sujeitos ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Especialista analisa impacto para o setor no Brasil.

Fonte: Eduardo Natal, mestre em direito tributário, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT)

Tributaristas comentam os impactos do congelamento do ICMS sobre o preço dos combustíveis

Com a decisão, o preço base de incidência das alíquotas do ICMS praticadas pelos Estados fica congelado até o fim de janeiro, não importando o preço cobrado pela Petrobras. Já na regra atual, a atualização de preço médio é feita quinzenalmente. Especialistas comentam quais são os verdadeiros impactos que essa medida pode causar.

Fontes:

Eduardo Natal, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT)

André Félix, coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET e presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP

Gabriel Quintanilha, Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

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DIREITO PENAL

STF decide que injúria racial é imprescritível

Entendimento se deu em relação ao caso de uma senhora do DF – que chamou uma frentista de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida” – atualmente com 80 anos. Especialistas comentam a decisão e os impactos a partir de agora aos processos penais relativos.

Fontes:

Matheus Falivene, advogado e professor especializado em Direito Penal e Direito Penal Econômico

Acacio Miranda da Silva Filho, advogado, professor e especialista em Direito Constitucional e Penal

Ivana David, desembargadora e professora de Direito Penal do Meu Curso Educacional

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