O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, com os votos da maioria dos conselheiros, as contas de mais cinco prefeituras municipais: Belmonte, Caculé, Jacaraci, Matina e Ribeira do Pombal. As contas são relativas ao exercício de 2016 e foram julgadas pelo TCM na tarde desta quarta-feira (08/11). Diante das ressalvas contidas nos pareceres, os gestores foram penalizados com multas.

Em Belmonte, as contas da ex-prefeita Alice Maria de Britto por quatro votos a dois. Isto porque os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita votaram pela rejeição das contas, em razão dos gastos com pessoal que superaram o limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – terminou o ano em 60,95%. Os conselheiros Mário Negromonte, Plínio Carneiro Filho, José Alfredo Dias e Raimundo Moreira votaram pela aprovação com ressalvas. No entanto, com o voto do conselheiro Raimundo Moreira e com o de desempate do presidente, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, foi aplicada à gestora uma multa no valor equivalente a 30% dos seus subsídios.

Ao final do julgamento, a aprovação com ressalvas das contas se deu em razão da contratação de servidores sem a realização de concurso público, ausência de licitação para aquisição de combustíveis, para a contratação de serviços de engenharia e de profissionais especializados em assessoria tributária e na área de assistência social. E também por conta de 29 casos relatados no parecer técnico de pagamentos a maior do que o valor empenhado. A gestora foi multada em R$20 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$74.978,10, com recursos pessoais, em razão de despesas com publicidade sem a comprovação da sua veiculação ou publicação, bem como o ressarcimento à conta específica do Fundo Municipal de Saúde, com seus recursos pessoais, da importância de R$148.500,00, diante da saída dos recursos sem o documento de despesa correspondente.

O prefeito de Caculé, José Roberto Neves, foi multado em R$2 mil por irregularidades como a falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, baixa cobrança da dívida ativa tributária e irregularidades em procedimentos licitatórios. Mas suas contas referentes a 2016 foram aprovadas.

No município de Jacaraci, o ex-prefeito Deusdedit Carvalho Rocha, que também teve contas do ano passado aprovadas, foi penalizado com uma multa de R$2 mil. Isto porque o relatório técnico registrou irregularidades nos balanços e demonstrativos contábeis apresentados e revelou baixa cobrança da dívida ativa e falhas no cumprimento das providências visando a transmissão de governo.

Já as contas de Matina, da responsabilidade de Juscélio Alves Fonseca, foram aprovadas com ressalvas após apresentação de voto divergente pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que gerou uma longa discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a hermenêutica dos tribunais de contas. Ele acompanhado pelos conselheiros Mário Negromonte, Plínio Carneiro Filho e Raimundo Moreira. O voto considerou que, “diante da grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos e em observância ao princípio da razoabilidade, os gastos equivalentes a 56,96% da RCL estão dentro do limite de flexibilização utilizado pela maioria do pleno”. O conselheiro relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, opinou e votou pela rejeição das contas em razão da extrapolação do limite de 54% para despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – que para ele, deve ser cumprido e não pode ser modificado pelas cortes de contas. Ele foi acompanhado na interpretação e voto pelo conselheiro Fernando Vita.

Contudo, por 4 votos a 3 ficou mantida a multa de R$36 mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor, vez que o mesmo não adotou medidas para a recondução dos gastos com pessoal ao limite de 54% da LRF. O gestor também foi multado em R$ 5 mil pelas demais irregularidades constatadas durante a análise técnica das contas.

Em Ribeira do Pombal, o relatório técnico imputou ao prefeito Ricardo Chaves de Souza o cometimento de irregularidades como a ausência de recolhimento ou recolhimento a menor de contribuições previdenciárias, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA e inconsistências contábeis nas contas. O gestor foi multado em R$3 mil e as contas foram aprovadas com ressalvas.

Cabe recurso das decisões.

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