O presidente Bolsonaro assinou ontem um decreto que foi publicado no Diário Oficial da União hoje em que inclui os Correios no PND (Programa Nacional de Desestatizacao).

A Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou uma nota apontando os motivos que fizeram o governo federal tomar essa decisão.

“A União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução [obtenção] das prioridades nacionais”, diz o texto.

Intenção antiga

Em fevereiro deste ano, o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei 591/21 em que quebra o monopólio dos Correios e abre para o capital privado.

A proposta determina que a União mantenha parte dos “serviço postal universal”. Estariam inclusos encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.

Já em março, foi a vez do Ministério da Economia publicar uma resolução recomendando a privatização dos Correios, Eletrobras e EBC (Empresa Brasil de Comunicação).

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Publicação original no portal Law News

Com informações do Uol/ Imagens: reprodução internet