NOVA BAHIA 2024

Aprovado projeto de lei que extingue requisito de altura para PM’s em concursos

Aprovado, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, projeto de lei que visa acabar com o requisito de altura mínima presente em concursos para a Polícia Militar (PM). A proposta é de autoria do deputado Marcos Abrahão e foi votada em sessão da última quinta-feira (08).

Os editais atuais trazem exigência de altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens. O autor do PL 2.071/13 afirma que o intuito é trazer isonomia aos candidatos, obedecendo o disposto na Constituição Federal de 1988. O Princípio da Isonomia descrito no Artigo 5º da CF reza que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Ainda de acordo com Abrahão, o PL busca criar alternativas abrangentes e justas aos candidatos, acabando com desigualdades que vêm sendo aplicadas em concursos públicos. A medida trouxe opiniões divergentes entre especialistas e concurseiros. Nas redes sociais, candidatos manifestam preocupação quanto à servidores de baixa estatura subjugando suspeitos de altura superior.

Já o Presidente da Comissão de Acessibilidade Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sérgio Camargo, não vê necessidade para que a exigência seja retirada dos editais.

Com a aprovação na Alerj, o texto segue, agora, para análise do governador do estado, Luiz Fernando Pezão. O líder terá 15 dias, contados a partir do recebimento da proposta, para manifestar decisão de veto ou sanção.

Precedentes

A Polícia Militar de Goiás (PM-GO) realizou concurso, em 2013, para o cargo de Oficiais da Saúde e Cadetes. Dentre os requisitos, estava a exigência de altura mínima. Segundo descrito no site especializado JusBrasil, advogados afirmaram que candidatos poderiam impetrar mandados de segurança caso não enquadrassem nas exigências.

O argumento é de que o edital não trazia relação lógica e coerente entre a exigência de estatura e o exercício do cargo.

Fonte: Cursosbrasil

SIEL GUINCHOS

Veja também

NOVA BAHIA