Mesmo já declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta outras 15 Aijes (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) na Corte Eleitoral. 

Em 30 de junho, o TSE decidiu, por 5 votos a 2, que o ex-presidente estará impedido de concorrer às eleições por 8 anos a partir de 2022 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

A ação julgada pela Corte Eleitoral tratava de uma reunião do então chefe do Executivo com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado. Na ocasião, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral brasileiro, as urnas eletrônicas e a atuação do STF e do TSE.

Os outros 15 casos em curso contra Bolsonaro foram protocolados pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista), responsável pela ação que levou à inelegibilidade do ex-presidente, a Coligação Brasil da Esperança, chapa de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pleito de 2022, e pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), ex-candidata à Presidência. 

Nove dessas ações estão em fase de saneamento, ou seja, de organização do processo. Nesta etapa, o relator resolve algumas questões e toma providencia para preparar a fase, em que serão analisadas eventuais irregularidades na ação.  

As Aijes apresentadas durante o processo eleitoral cuja finalidade é apurar condutas que afetam a igualdade entre candidatos em uma disputa eleitoral. Caso julgada procedente, o TSE declara a inelegibilidade do citado, neste caso, o ex-presidente.

Segundo a regra do TSE, todas as Aijes de eleições presidenciais estão sob relatoria do corregedor-geral eleitoral, cargo ocupado pelo ministro Benedito Gonçalves até novembro deste ano, quando deve deixar a Corte Eleitoral. Depois disso, o ministro Raul Araújo assumirá a relatoria das ações. 

Araújo foi um dos votos contrários a inelegibilidade de Bolsonaro no julgamento da Aije que tratava sobre a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada. No entanto, há uma movimentação na Corte Eleitoral para que parte dessas ações seja julgada ainda antes da saída de Gonçalves. 

Caso sejam julgadas procedentes, as condenações dessas Aijes não devem se somar à punição determinada pela Corte em 30 de junho. Elas devem somente dificultar ainda mais o caminho de Bolsonaro para uma candidatura nas próximas eleições. 

Depois do julgamento no TSE, a defesa de Bolsonaro deve aguardar a publicação do acórdão para então apresentar recurso no TSE. Só será possível recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) quando todos os recursos forem esgotados na Corte Eleitoral.

Esse seria o mesmo procedimento adotado em outras eventuais condenações – ou seja, o ex-presidente terá que recorrer uma a uma para poder disputar uma eleição nos próximos 8 anos. 

Eis as demais ações de Bolsonaro no TSE: 

• Ataque às urnas 

A ação protocolada pela Coligação Brasil da Esperança acusa o ex-presidente de uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político. A Aije trata de supostos “atos atentatórios contra o sistema eleitoral brasileiro”.

Segundo o pedido, o ex-presidente teria tentado emplacar um “projeto de poder totalitário e autocrático a partir da corrosão da matriz existencial da democracia brasileira”. 

De acordo com o requerente, Bolsonaro teve voz ativa para sustentar a narrativa de suposta fraude do sistema eleitoral brasileiro. Para sustentar o suposto discurso, a coligação argumentou que ele se apoiou em 4 eixos narrativos:

1. A tese de que as urnas eletrônicas teriam sido violadas por ataque hacker e que as eleições seriam fraudáveis;
2. A afirmação de que o processo eleitoral seria manipulado pelo Poder Judiciário e demais instituições públicas e privadas de poder, num grande “conluio”; 
3. A falsa teoria de que haveria instrumentalização de instituições públicas a serviço do ataque ao sistema eleitoral brasileiro; e 
4. A tese de que haveria manipulação da opinião pública por meio das pesquisas eleitorais.

• Uso da máquina

Ação protocolada pela chapa de Lula acusa Bolsonaro de abuso de poder econômico e político por conceder diversos benefícios financeiros na condição de presidente da República durante o período eleitoral. A coligação indica que o então presidente tinha “o claro intuito de angariar votos e, portanto, influenciar na escolha dos eleitores brasileiros, de modo a ferir a lisura do pleito”.

Entre as medidas citadas estão:

• A antecipação do pagamento do Auxílio-Brasil e do auxílio gás;
• Aumento do número de famílias beneficiadas pelo Auxílio-Brasil;
• Antecipação do auxílio a caminhoneiros e taxistas; 
• Negociação de dívidas com a Caixa Econômica Federal;
• Liberação do FGTS futuro para financiar imóveis;
• Anúncio da Caixa Econômica Federal de crédito para mulheres empreendedoras; 
• Crédito consignado do Auxílio-Brasil;
• Vantagens a concursados de segmentos alinhados ao ex-presidente.

Ação protocolada pela Coligação Brasil da Esperança acusa o ex-presidente de abuso de poder político pelo ato realizado com governadores no Palácio da Alvorada logo no início da disputa no 2º turno das eleições. Na ocasião, o então presidente anunciou o apoio de governadores e deputados eleitos no 1º turno, além de artistas.

O requerente alega que, em síntese, Bolsonaro teria utilizado os palácios da Presidência como “palco de encontro” e usou o “aparato mobiliário do prédio público, bem como sua condição de atual Presidente da República para trazer publicidade aos seus apoios”.

• Desinformação

A Aije foi protocolada pela chapa de Lula por uso indevido dos meios de comunicação, abuso de poder político e econômico pela utilização de dezenas de perfis em redes sociais para supostamente produzir e difundir conteúdos falsos para direcionar a opinião pública e influenciar no resultado da disputa eleitoral. 

Os requerentes protocolaram diversas provas documentais, composta por links, prints, estatísticas de busca do Google – que indicam relação de causalidade entre picos de pesquisa e disparo massivo de conteúdos falsos e extremamente apelativos – e mapa e tabelas das interações entre os diversos perfis e canais. 

O material apresentado confere a fatos relativos à atuação nas redes de Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, e de diversos apoiadores de Bolsonaro e indica uma conduta concentrada na difusão em massa de conteúdos falsos contra Lula.

• Jovem Pan

A ação protocolada pela Coligação Brasil da Esperança por uso indevido dos meios de comunicação contesta o suposto “tratamento privilegiado” dado pela Jovem Pan à candidatura de Bolsonaro, além da utilização da programação da rede para a disseminação de fake news direcionadas contra o sistema eleitoral, ministros do STF e do TSE, e também a candidatos adversários.

• Casa da Pátria

Ação protocolada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) acusa Bolsonaro de abuso de poder econômico pela campanha realizada por uma rede de apoiadores de Bolsonaro chamada “Casa da Pátria”, que reúne pastores, empresários e entidades religiosas para promover uma “ação coordenada de campanha eleitoral paralela à campanha oficial”. 

O PDT argumenta que os valores recebidos e gastos não foram submetidos ao controle da Justiça Eleitoral pelo processo de prestação de contas.

• SMS no Paraná

A coligação Brasil da Esperança acusa o ex-presidente de abuso de poder econômico na Corte Eleitoral por disparos automáticos de SMS com “evidente cunho eleitoral” nos dias 23 e 24 de setembro de 2022. As mensagens de texto defendiam a candidatura do ex-presidente. 

O número divulgava mensagens referentes ao sistema Paraná de Inteligência Artificial e ao Detran (Departamento de Trânsito) e enviou a seguinte mensagem aos usuários: 

“Vai dar Bolsonaro no primeiro turno! Senão, vamos à rua para protestar! Vamos invadir o congresso e o STF! Presidente Bolsonaro conta com todos nós!!”

• Live no Alvorada e Planalto

Ao todo, duas ações apuram suposto desvio de finalidade nas lives realizadas semanalmente por Bolsonaro nas dependências dos Palácios da Alvorada e do Planalto durante o período eleitoral. As Aijes foram protocoladas pelo PDT ainda antes do 1º turno das eleições. 

Na reta final da campanha no 1º turno, Bolsonaro anunciou que passaria a realizar as lives diariamente, dedicando maior parte de seu tempo para a promover a sua campanha à reeleição. As transmissões foram feitas nos perfis do ex-presidente no Instagram, YouTube e Facebook, registrados no TSE.

As transmissões eram realizadas nas dependências privativas do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República. O partido argumenta que Bolsonaro utilizava o espaço, além dos serviços da intérprete de libras custeado pelo governo. 

• Discurso na ONU

A Aijes apuram suposta prática de abuso de poder político e econômico e o uso indevido dos meios de comunicação  no discurso de Jair Bolsonaro, na 77ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em 14 de setembro de 2022.

Na ocasião, Bolsonaro discursou enquanto chefe de Estado e, segundo o requerente, usou o espaço para fazer um “balanço” do seu governo, além de compará-lo com os governos anteriores de Lula, seu principal adversário na eleição. 

Segundo a ação, foram abordados durante a fala “diversos pontos que são suas bandeiras de campanha”. A íntegra do discurso foi transmitida pela TV Brasil, o que justificaria a acusação do uso indevido dos meios de comunicação. 

Ao todo, foram protocoladas 3 ações, sendo os autores a Coligação Brasil Esperança, o PDT e a senadora Soraya Thronicke. Na peça do PDT é solicitado ainda a apuração da conduta do ex-presidente durante o funeral da Rainha Elizabeth 2ª, realizado em Londres no dia 18 de setembro de 2022. 

• 7 de setembro 

Ao todo, foram protocoladas 3 ações pela Coligação Brasil da Esperança, PDT e Soraya Thronicke que apuram supostas práticas de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Os requerentes indicam suposto desvio de finalidade do então presidente durante as comemorações do Bicentenário da Independência. 

Segundo um dos pedidos, Bolsonaro realizou atos de campanha durante o desfile cívico em 7 de setembro de 2022 em Brasília “com o fito de desvirtuar o evento para promoção de sua candidatura”.

Os requerentes argumentam que o evento de caráter oficial foi custeado com recursos públicos e transmitido ao vivo pela TV Brasil. O custo foi de R$ 3,8 milhões para as comemorações.