Descumprimento, prevê o texto, acarretaria multa entre R$ 50 mil e R$ 150 mil, e o congelamento do fundo partidário

O deputado federal David Miranda (PDT) protocolou um Projeto de Lei que obria candidatos à presidência da República e a governos estaduais a irem em, pelo menos, três debates na televisão. Segundo o PL, a regra valeria para aqueles que tivessem pelo menos 3% das intenções de voto em pesquisas legalmente registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O descumprimento, prevê o texto, acarretaria multa entre R$ 50 mil e R$ 150 mil, e o congelamento do fundo partidário. A proposta tem com objetivo acabar com a estratégia dos candidatos de não dar margem à eventual exposição negativa.

A medida valeria somente a partir da eleição de 2026. Isso porque o prazo para modificação da Lei Eleitoral neste ano expirou no mês de abril.

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