PL 1.581 permite nova destinação a valores economizados em acordos de pagamentos de precatórios.

O projeto de lei 1.581/20 é um dos itens da pauta na sessão do Senado agendada para esta terça-feira (18), às 16hs. A proposta permite que, enquanto durar o estado de calamidade pública, os descontos conseguidos através de acordos judiciais relativos a precatórios sejam destinados a ações contra a Covid-19.

O texto também regulamenta os acordos da União (incluindo autarquias e fundações) com os credores dos precatórios nas dívidas de grande valor e trata de acordos para encerrar ações contra a Fazenda Pública. Os precatórios de grande valor são os que, sozinhos, superam 15% da dotação orçamentária de um ano para pagamento destes débitos oriundos de ações judiciais.

Na quinta-feira (20), os senadores votam a proposta de emenda à Constituição (PEC 26/2020) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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