A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu na última quarta-feira (16), por maioria, os recursos especiais em que a OAB requeria a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil ( CPC). Segundo a decisão, os honorários devem ser fixados de acordo com o valor da causa e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, usou a tribuna para falar na sessão e levantou questão de ordem na sessão do STJ, fundamental para balizar o entendimento do plenário. O presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, acompanhou o presidente da OAB Nacional junto com outros presidentes de Seccionais. Mais cedo, Fernando Ribeiro afirmou que “os honorários são verbas sagradas para a advocacia” e que a OAB Pernambuco estava ao lado do Conselho Federal no sentido de “não permitir que a regra do art. 85, do Código de Processo Civil, seja interpretada pelo Judiciário de forma prejudicial à advocacia”.

Fonte: JusBrasil

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