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LEGISLAÇÃO: Nos termos da Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 33
§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
LEGISLAÇÃO: Nos termos da Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 33
§ 5o É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
