Em carta divulgada para a imprensa, os gestores afirmaram que ‘protagonizaram conquistas importantes e compromissos históricos’

No encerramento da 25ª Marcha dos Prefeitos nesta quinta-feira (25/3), os gestores municipais de todo o país divulgaram uma carta apontando as conquistas do evento.

No texto divulgada para a imprensa, os gestores afirmaram que “protagonizaram conquistas importantes e compromissos históricos”. “Nela, as lideranças locais apresentaram ao governo federal e ao Congresso Nacional o cenário da maior crise fiscal da última década e os desafios da gestão municipal, especialmente na saúde, na educação, na assistência social e no enfrentamento das calamidades. Foram apresentados estudos e dados acerca dos principais problemas, bem como as propostas para o enfrentamento desse cenário”.

Este ano, com o tema Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida, o evento teve 62 horas de programação para debater assuntos de interesse dos municípios.

A marcha foi marcada pela apresentação de duas medidas estruturantes pela Confederação Nacional de Municípios para o enfrentamento de calamidades e situações de emergência. A primeira trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição que institui o Conselho Nacional de Mudanças Climáticas, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas, com previsão de orçamento de aproximadamente R$ 30 bilhões, protocolada pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES).

A segunda foi o lançamento do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres. Também ganhou destaque o debate sobre a regulamentação da Reforma Tributária e a atuação do Grupo de Trabalho da Confederação acerca do tema.

Além disso, o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) debateu os desafios a serem enfrentados para aumentar a participação feminina nas eleições municipais, contando com a presença de prefeitas, parlamentares e uma ministra do Superior Tribunal Militar. Suas fundadoras foram agraciadas com a medalha Cora Coralina, representando a importância do trabalho realizado pelo movimento no cenário político.

Confira outras conquistas dos prefeitos

• Manutenção da redução da alíquota da folha de pagamento em 8% no ano de 2024, além da negociação acerca de como será a desoneração nos próximos anos. A defesa da CNM é para que seja de 8% em 2024; 10% em 2025; 12% em 2026; e 14% a partir de 2027.
• Liberação de recursos financeiros de emendas de bancada no valor de pouco mais de R$ 6 bilhões, a serem pagas até 24 de maio.
• Simplificação de contratos de repasses e convênios, por meio de alterações na Portaria Interministerial 33, que simplifica os processos de contratos de repasses e convênios no valor de até R$ 1,5 milhão. A medida garante isenção de taxas bancárias, pagamentos em parcela única do recurso e redução de burocracia para análise dos projetos.
• Contratação de moradias para Municípios com população abaixo de 50 mil habitantes no programa Minha Casa, Minha Vida. O programa não tinha uma modalidade para a contratação desse porte.
• Incremento de custeio para equipes multiprofissionais e de saúde bucal, repassado no dia 20 de maio, em um total de R$ 4,3 bilhões.

Autoridades do Executivo e do Legislativo também firmaram o compromisso para o avanço de pautas essenciais:

• Apoio ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias proposto pela CNM na Emenda 6 à PEC 66/2023, com parcelamento que restaura a limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), englobando dívidas com vencimento até 30 de abril de 2023. A dívida será parcelada em 240 meses. Os débitos parcelados terão redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios. O impacto com a redução de multas, juros e encargos legais, apenas com a dívida dos Municípios com o RGPS, é de R$ 86,2 bilhões.
• Apoio para aprovação de novos prazos e condições para o pagamento de precatórios com teto máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Municípios, também previsto na Emenda 6 à PEC 66/2023. Os municípios somam um volume de precatórios de mais de R$ 196 bilhões.
• Apoio na aprovação da ampliação da Reforma Previdenciária de maneira automática aos municípios, pleito que ajuda no equilíbrio fiscal sem onerar as contas públicas de nenhum ente. Isso representaria uma redução de 45% no déficit atuarial dos RPPS municipais – equivalente a R$ 308,5 bilhões – beneficiando 1.632 municípios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo está de acordo com a extensão da Reforma por meio de aprovação de medida pelo Congresso Nacional.
• Apoio ao PLP 459/2017, que permite a securitização ao autorizar que a União, os Estados e os Municípios cedam direitos creditórios ao setor privado de origem tributária ou não, com impacto de R$ 180 bilhões aos três Entes.