Na sessão desta quinta-feira (22/02), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Gandu, de responsabilidade de Leonardo Barbosa Cardoso, relativas ao exercício de 2022. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão.

Após a aprovação do voto, conselheiro substituo Alex Aleluia, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$2 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico.

O município de Gandu teve, no exercício de 2022, uma receita de R$130.018.891,35 e uma despesa executada de R$120.074.060,01, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$9.944.831,34.
A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$46.943.661,78, correspondente a 39,87% da Receita Corrente Líquida, de R$117.730.395,75, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais, o gestor investiu nas ações e serviços públicos de saúde 19,90% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15%. E aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 79,64% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 26,29%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%.

Cabe recurso da decisão.

(Fonte: ASCOM/TCM)

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