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Inelegibilidade por rejeição de contas: órgão competente para julgar as contas de prefeito
O art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas...
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