Proibição valerá somente para ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano, quando foi decretado estado de calamidade pública no Brasil

O Senado aprovou hoje (3) o projeto que flexibiliza algumas relações durante a crise do coronavírus. O texto segue para a Câmara dos Deputados. A proposta proíbe decisões de despejo liminares até 30 de outubro.

“Nesse momento atual de restrição de circulação de pessoas, fica muito difícil que uma pessoa seja desalojada e consiga um outro local para alugar”, afirmou a relatora do projeto, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

A proibição valerá somente para ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano, quando foi decretado estado de calamidade pública no Brasil.

O texto proíbe o despejo apenas no início do processo. O despejo segue permitido em caso de decisão definitiva, na conclusão da ação.

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