Projeto aprovado pela Câmara estabelece regras para carreira e remuneração dos agentes

A Prefeitura de Cairu instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal (GCM). O Projeto de Lei Complementar nº 194/2026 foi aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (12) e estabelece uma nova estrutura para a corporação.

O plano organiza a carreira dos agentes, com critérios para hierarquia, classes, níveis e progressão funcional por tempo de serviço e mérito. Também regulamenta vencimentos, pisos salariais, gratificações específicas, regimes especiais de trabalho e procedimentos relacionados à avaliação de desempenho.

A medida estabelece diretrizes para a atuação da GCM na proteção do meio ambiente, do patrimônio, dos bens, serviços e instalações públicas, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Segundo a Prefeitura, a iniciativa amplia a segurança jurídica e as perspectivas de crescimento profissional dos servidores.

“Este plano é um instrumento fundamental para valorizar a nossa Guarda Civil Municipal e, ao mesmo tempo, melhorar ainda mais a qualidade do serviço prestado à população. Ele regulamenta a carreira, as vantagens e procedimentos que beneficiam diretamente os nossos agentes. Foi um processo construído com muito diálogo com representantes da categoria, buscando chegar a esse acordo que atende aos interesses dos servidores e às necessidades do município”, afirmou o prefeito Hildécio Meireles.

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