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OAB-BA aciona Estado para evitar fechamento de comarcas

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) ingressará com uma ação contra o Estado da Bahia para evitar o fechamento de comarcas.

Na peça, a Ordem vai questionar o limite com gasto de pessoal e solicitar a imediata realização de concurso público para juízes e servidores, além da nomeação de aprovados em concursos anteriores.

“Nenhuma comarca a menos. Sabemos dos problemas impostos pelo limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é constitucional que o Estado tenha dinheiro e não possa contratar. Precisamos urgentemente contratar os 231 juízes e 25 mil servidores que faltam na Bahia, segundo o CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”, declarou a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas.

Também foram aprovadas pelo Pleno do órgão outras medidas contrárias à desinstalação das comarcas, como o ajuizamento de um mandado de segurança para impedir que o fechamento seja feito por meio de resolução; o envio de ofício ao CNJ para solicitar a análise da distribuição de pessoal em ambos os graus de jurisdição; e uma sugestão ao Tribunal de Contas, para a criação de um grupo de trabalho sobre os problemas relativos ao número de servidores da Justiça na Bahia.

(Fonte: Bahia.ba)
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