O ministro atendeu a um pedido do PSOL, que viu irregularidades no encaminhamento de mais de 5,4 mil emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões. Segundo o partido, as emendas não tiveram aprovação prévia e registro em ata pelas comissões, como prevê a lei aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional.

O PSOL questionou um ofício enviado ao Palácio do Planalto no dia 12 de dezembro pedindo a liberação da verba. O documento, enviado pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara, subordinada ao presidente, Arthur Lira, do Progressistas, foi assinado por 17 líderes. A Casa Civil não viu irregularidades e autorizou o repasse do dinheiro.

Naquele mesmo dia, antes de enviar o documento ao Planalto, Lira cancelou todas as sessões de comissões que estavam marcadas até o dia 20 de dezembro, último dia de trabalho da Câmara antes do recesso parlamentar. Na decisão, Lira citou “a necessidade de o Plenário da Câmara dos Deputados discutir e votar proposições de relevante interesse nacional“. Na última semana de trabalhos, os deputados votaram temas como a regulamentação da reforma tributária e os projetos de corte de gastos.

Ao Supremo, o PSOL citou ainda que parte dessas emendas teve novas indicações de destino, em favor do estado de Alagoas, base eleitoral de Arthur Lira, e disse que isso era ilegal. Por isso, pediu a suspensão do efeito do ofício.

Na decisão desta segunda-feira (23), Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões das comissões permanentes em que essas emendas foram aprovadas, e que esses registros sejam encaminhados à Presidência. O ministro decidiu que os valores só poderão ser pagos depois que essas atas chegarem ao Planalto e desde que elas sigam os critérios de transparência e rastreabilidade das emendas que foram definidos em decisão anterior dele, apoiada por todos os demais ministros da Suprema Corte.