Prefeitura tem até o próximo dia 30 para encaminhar a matéria à Casa Legislativa da capital

A prefeitura de Salvador tem até o próximo dia 30 de setembro para enviar à Câmara Municipal o projeto de lei que definirá os rumos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na cidade, em 2023. 

A expectativa maior gira em torno da manutenção ou não das “travas” tributárias estabelecidas pela administração municipal em 2013, na gestão do ex-prefeito ACM Neto, que deram tratamento diferenciado aos imóveis construídos até aquele ano. 

Na legislação atual, a prefeitura criou um “artifício tributário” que prevê que os imóveis entregues até 2013 seguem tendo o valor do IPTU reajustado apenas pela inflação, enquanto os de 2014 em diante são tarifados com base na criticada Planta Genérica de Valores (PGV). 

Segundo os contribuintes, a PGV traz valores dos imóveis muito acima dos praticados pelo mercado – o que faz com que o tributo seja maior do que deveria.

“Minha irmã, por exemplo, está apavorada com essa possibilidade. O IPTU dela deve aumentar de R$ 4 mil para R$ 18 mil, se as travas forem retiradas”, prevê a advogada Linéia Ferreira Costa, líder do Movimento IPTU Justo.

Ao atribuir um recorte temporal para a aplicação de impostos, a prefeitura incorre em casos de cobranças diferentes para contribuintes que possuem bens idênticos – contrariando o princípio constitucional da isonomia tributária. Os casos chegam a atingir proprietários de imóveis iguais dentro de um mesmo condomínio. 

Para corrigir a ilegalidade, a Prefeitura alega que a única saída seria retirar as travas. No entanto, o Movimento IPTU Justo rebate essa situação. 

“Revisão decente” 

“Com uma revisão decente (da PGV), que respeite a capacidade contributiva do cidadão e calcule o valor venal do imóvel de forma real, baseada nos preços de mercado, o IPTU seria menor e muito mais justo para todos, impedindo que cobranças sejam feitas de formas erradas”, avalia Linéia. 

Segundo o engenheiro mecânico Valter Estevão Beal, o lançamento dos carnês de IPTU sem a aplicação das “travas” pode causar grande mobilização social. 

“Ano que vem, todos terão um aumento absurdo nos valores do IPTU e TRSD e a mobilização em torno do tema pode ser bem maior”, acredita. Beal conta que, em seu apartamento de 110 metros quadrados de área privativa, pagou este ano R$ 5.371,31 de IPTU e R$ 1.325,09 de TRSD (a chamada “taxa do lixo”). 

O engenheiro também aponta possível uso eleitoral para aplicação da “trava” apenas até este ano. 

“Se os aumentos tivessem ocorrido no início do ano, ACM Neto, que foi quem criou essa aberração no IPTU, não teria a menor chance”, concluiu.

A prefeitura de Salvador ainda não se posicionou sobre o assunto. 

Gestão ultrapassada 

O líder do PT na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Osni Cardoso, culpou o modelo ultrapassado da gestão da capital baiana, “implantado há quase dez anos pelo ex-prefeito ACM Neto (UB) e dado sequência pelo seu ex-assessor, o prefeito Bruno Reis (UB), que colocaram a capital baiana no topo do ranking de cidade com PIB per capita mais baixo do Nordeste e o segundo menor do País. Utilizado como um indicador, quanto menor o Produto Interno Bruto, menos os cidadãos soteropolitanos se beneficiam”.

Vereadores apontam abusos 

“Temos denunciado as distorções tributárias de Salvador na Câmara. Além do IPTU, há problemas na Taxa de Lixo e no ITIV, onde a prefeitura insiste em desrespeitar decisão do STJ [Suérior Tribunal de Justiça], mantendo a cobrança sobre o valor venal do imóvel, quando a Justiça já decidiu ter como base de cálculo o valor real da transação jurídica”. 

A declaração é do vereador de Salvador Augusto Vasconcelos (PCdoB),  líder da oposição e ouvidor-geral da Câmara Municipal de Salvador. “Fizemos duas audiências públicas na Câmara sobre o IPTU. Em uma delas, a secretária da Fazenda reconheceu os equívocos e se comprometeu em apresentar uma solução para evitar que imóveis idênticos paguem valores completamente diferentes”, lembra Vasconcelos. 

“Mas até agora não apresentaram nenhuma proposta. Desde ACM Neto a prefeitura vem empurrando com a barriga o problema, enquanto a população amarga cobranças extorsivas, o que prejudica toda economia. Para piorar, a TRSD [taxa do lixo] neste ano teve acréscimo de 50%, bem acima da inflação. A lógica dessa turma foi aumentar a arrecadação a qualquer custo. Vamos seguir pressionando o prefeito a rever essas questões”, garante. 

Tributarista

Para o vereador Edvaldo Brito (PSD), conceituado tributarista, “as ações tomadas pela prefeitura sobre os impostos são legais, porque estão, sempre, conforme a lei. Os ditadores, também, tomam ações legais, uma vez que estão, também, conforme a lei. Só que a lei desses tributos de Salvador não são democráticas porque são fruto de uma atividade legislativa viciada pela interferência indevida da prefeitura sobre a Câmara, ao impor sua maioria de vereadores, que forma um verdadeiro rolo compressor sobre a minoria”.

Carballal destaca reportagem de A TARDE 

“A reportagem de A TARDE sobre o IPTU publicada neste domingo não é somente esclarecedora, se trata de um estudo aprofundado sobre a questão tributária de nossa cidade, com relatos importantes de estudiosos e doutores em direito tributário, não havendo qualquer possibilidade de questionamento”, declarou o vereador Carballal (PDT). 

Segundo o edil, “está mais do que claro que a função social da propriedade, disposta na Constituição Federal, foi trocada pela função empresarial, que se traduz no empobrecimento da população. É o bloco do eu sozinho, primeiro eu, depois eu”, ironizou o parlamentar.