Na semana em que a Lei Maria da Penha, criada em 7 de agosto de 2006, completa 12 anos, dados revelados ao CORREIO pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram uma situação que reforça a importância da lei: de 2017 e até o final de julho deste ano, foram abertos 38.670 processos judiciais de violência contra a mulher, o que dá 67 processos abertos a cada dia ou quase três ações judiciais a cada hora.

O número de mulheres vítimas de violência no Estado, contudo, ainda pode ser maior, sobretudo porque nem todos os casos são denunciados e nem todos os que que chegam às delegacias viram processo judicial por vários motivos, sendo o principal deles quando a vítima retira a queixa dada pelo agressor.

O CNJ ainda não tem informações a respeito de processos sobre violência contra a mulher julgados na Bahia, que possui três varas de Justiça pela Paz em Casa, voltadas para atender, exclusivamente, processos que envolvem violência contra a mulher.

Segundo estatísticas da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), em 2017, só as delegacias de Salvador e região metropolitana registraram 5.043 casos de violência contra a mulher, sendo 9 feminicídios. E até o primeiro semestre deste ano, já foram registrados 4.578 casos, 4 deles de assassinatos contra mulheres pelo simples fato de elas serem o que são: mulheres. O caso mais recente de feminicídio no estado ocorreu na terça-feira (7), em Lauro de Freitas, na região metropolitana. Michele da Hora de Melo, 23 anos, foi assassinada, de acordo com relatos de parentes, pelo namorado, um adolescente de 17 anos. Há suspeita de violência sexual.

Informação
Para a advogada criminalista Thais Rego Monteiro, que atua em causas relacionadas à violência contra a mulher, é importante fazer com que as vítimas conheçam seus direitos. “Imprescindível, ainda, aparelhar o Estado. A mera existência de uma lei não acaba com o crime, tampouco muda o comportamento do criminoso”, destacou.

Ela diz ainda que a mudança cultural da sociedade tem grande influência no avanço da aplicação da Lei Maria da Penha. “E aí entra, antes de tudo, a educação de meninos e meninas ainda na escola”, observa a advogada.

Desde 2015, quando foi criada a Ronda Maria da Penha pela Polícia Militar para combater a violência contra a mulher sob medida protetiva deferida pela Justiça, foram 30 criminosos presos, 594 mulheres atendidas e 2.312 ações de fiscalização de medidas protetivas.

O projeto realiza visitações periódicas (quinzenais ou mensais) multidisciplinares, para garantir a segurança das vítimas e cumprimento das medidas protetivas de urgência, bem como de assistentes sociais e psicólogos, com a objetivo de dar o suporte psicossocial e orientação às famílias vitimizadas

Outro avanço na rede de proteção à mulher e no combate à violência são as ações que estão sendo feitas para que elas sejam melhor atendidas quando se deslocam às delegacias, onde geralmente são atendidas por homens, sobretudo no interior da Bahia, que possui apenas 15 delegacias especializadas de atendimento à mulher, as Deams. Em Salvador, as unidades estão em Periperi e Brotas, única do estado que funciona 24 horas.

Acordo
Em maio deste ano, a Secretaria Estadual de Política para as Mulheres (SPM-BA) e a SSP-BA assinaram Acordo de Cooperação Técnica para a capacitar profissionais que atendem às delegacias comuns e especializadas. “O treinamento já vem ocorrendo com policiais que entraram há um ano e meio e faremos isso agora este mês com turmas mais antigas. É preciso que eles estejam cada vez mais cientes do seu papel no atendimento adequado a esses casos de violência contra a mulher”, disse a secretária Julieta Palmeira, titular da SPM-BA.

A delegada Heleneci Sousa Nascimento, titular da Deam de Brotas, onde trabalham 6 delegadas, informou que o atendimento, por ser o primeiro contato, é uma das principais maneiras de acolhimento para as mulheres vítimas de violência que se dirigem às delegacias.

“Na maioria das vezes, já é um ato de coragem elas irem às delegacias denunciar, e quando vão temos de dar atenção correta, saber ouvi-la. Quase todos os casos aqui são atendidos por mulheres, mas às vezes homens. Aqui, só não deixo homens atenderem casos de violência sexual, mas os demais eles estão sabendo cuidar e dar a devida atenção”, declarou a delegada.

Na Bahia, uma das cidades que ainda não possuem Deam é Santo Antonio de Jesus, onde em 13 de maio desde ano um caso de agressão doméstica à estudante Clara Vieira, 20 anos, por parte do ex-marido Felipe Pedreira, 19, chocou a Bahia. Com prisão preventiva decretada por lesão corporal grave, Felipe está foragido desde então. Clara, que tem um filho de Felipe, informou que não comenta mais o caso.

O caso dela fez com que outras vítimas de violência levassem o problema ao Núcleo de Atendimento à Mulher que há na delegacia local. “Passamos a receber vários casos depois que o de Clara veio à tona. Tivemos uns 40% de aumento nas ocorrências”, disse a delegada Patrícia Jackes, responsável pelo núcleo. “Estamos atuantes, dando as orientações necessárias às vítimas e esperamos que, em breve, possamos ter uma delegacia especializada”, contou. A implantação da Deam em Santo Antonio de Jesus ainda não tem previsão de ser feita, segundo a SSP.

Faculdade oferece serviço gratuito para vítimas
Em Salvador, mulheres que foram vítimas de violência podem receber auxílio psicológico de graça na Faculdade Ruy Barbosa. O atendimento é feito desde 2015, quando a instituição de ensino firmou convênio com o Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de atuação Especial em Defesa das Mulheres (GEDEM).

Além disso, desde 2016, a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher funciona no prédio da Faculdade Ruy Barbosa, Campus Paralela II, número 3.230, 1º andar, inclusive com as ocorrências das audiências respectivas.

Responsável técnica do serviço, a psicóloga Ticiana Carnaúba informou que os atendimentos ocorrem em grupos ou de forma individual, a depender do caso de cada mulher. Ela considera que o trabalho por enquanto está sendo “de formiguinha”, tendo em vista que nem todas as mulheres seguem com o atendimento adiante.

“Elas desistem porque têm medo, recebem ameaças do companheiro, ou têm vergonha. Sair de um relacionamento abusivo é muitas vezes complicado, existem diversos fatores relacionados à família, à sobrevivência e que interferem na decisão de fazer um tratamento e até mesmo de levar o caso à polícia em situações mais graves”, comentou.

Veja onde buscar ajuda em casos de violência doméstica:
Cedap (Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa) – Atendimento médico, odontológico, farmacêutico e psicossocial a pessoas vivendo com HIV/AIDS. Endereço: Rua Comendador José Alves Ferreira, nº240 – Fazenda Garcia. Telefone: 3116-8888.

Cedeca (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan) – Oferece atendimento jurídico e psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de violência. Endereço: Rua Gregório de Matos, nº 51, 2º andar – Pelourinho. Telefone: 3321-1543/5196.

Cras (Centro de Referência de Assistência Social) – Atende famílias em situação de vulnerabilidade social. Telefone: 3115-9917 (Coordenação estadual) e 3202-2300 (Coordenação municipal)

Creas (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) – Atende pessoas em situação de violência ou de violação de direitos. Telefone: 3115-1568 (Coordenação Estadual) e 3176-4754 (Coordenação Municipal)

Creasi (Centro de Referência Estadual de Atenção à Saúde do Idoso) – Oferece atendimento psicoterapêutico e de reabilitação a idosos. Endereço: Avenida ACM, s/n, Centro de Atenção à Saúde (Cas), Edifício Professor Doutor José Maria de Magalhães Neto – Iguatemi. Telefone: 3270-5730/5750.

CRLV (Centro de Referência Loreta Valadares) – Promove atenção à mulher em situação de violenta, com atendimento jurídico, psicológico e social. Endereço: Praça Almirante Coelho Neto, nº1 – Barris, em frente a Delegacia do Idoso. Telefone: 3235-4268.

Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) – Em Salvador, são duas: uma em Brotas, outra em Periperi. São delegacias que recebem denúncias de violência contra a mulher, a partir da Lei Marinha da Penha.

Deam Brotas – Rua Padre José Filgueiras, s/n – Engenho Velho de Brotas. Telefone: 3116-7000.

Deam Periperi – Rua Doutor José de Almeida, Praça do Sol, s/n – Periperi. Telefone: 3117-8217.

Deati (Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso) – Responsável por apurar denúncias de violência contra pessoas idosas. Endereço: Rua do Salete, nº 19 – Barris. Telefone: 3117-6080.

Derca (Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Criança e o Adolescente) Endereço: Rua Agripino Dórea, nº26 – Pitangueiras de Brotas. Telefone: 3116-2153.

Delegacias Territoriais – São as delegacias de cada Área Integrada de Segurança Pública. Segundo a Polícia Civil, os estupros que não são cometidos em contextos domésticos devem ser registrados nessas unidades. Em Salvador, existem 16 (http://www.policiacivil.ba.gov.br/capital.html).

Disque Denúncia – Serviços de denúncia que funcionam 24 horas por dia. No caso de crianças e adolescentes, o Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos oferece o Disque 100. Já as mulheres são atendidas pelo Disque 180, da Secretaria de Políticas Para Mulheres da Presidência da República. Fundação Cidade Mãe – Órgão municipal, presta assistência a crianças em situação de risco. Endereço: Rua Prof. Aloísio de Carvalho – Engenho Velho de Brotas.

Gedem (Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher do Ministério Público do Estado da Bahia) – Atua na proteção e na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero. Endereço: Avenida Joana Angélica, nº 1312, sala 309 – Nazaré. Telefone: 3103-6407/6406/6424.

Iperba (Instituto de Perinatologia da Bahia) – Maternidade localizada em Salvador que é referência no serviço de aborto legal no estado. Endereço: Rua Teixeira Barros, nº 72 – Brotas. Telefone: 3116-5215/5216.

Nudem (Núcleo Especializado na Defesa das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Defensoria Pública do Estado) – Atendimento especializado para orientação jurídica, interposição e acompanhamento de medidas de proteção à mulher. Endereço: Rua Pedro Lessa, nº123 – Canela. Telefone: 3117-6935.

Secretaria Estadual de Políticas Para Mulheres Endereço: Alameda dos Eucaliptos, nº 137 – Caminho das Árvores. Telefone: 3117-2815/2816.

SPM (Superintendência Especial de Políticas para as Mulheres de Salvador) – Endereço: Avenida Sete de Setembro, Edifício Adolpho Basbaum, nº 202, 4º andar, Ladeira de São Bento. Telefone: 2108-7300.

Serviço Viver – Serviço de atenção a pessoas em situação de violência sexual. Oferece atendimento social, médico, psicológico e acompanhamento jurídico às vítimas de violência sexual e às famílias. Endereço: Avenida Centenário, s/n, térreo do prédio do Instituto Médico Legal (IML) Telefone: 3117-6700.

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar – Unidade judiciária especializada no julgamento dos processos envolvendo situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei Maria da Penha. Endereço: Rua Conselheiro Spínola, nº 77 – Barris. Telefone: 3328-1195/3329-5038.