Parecer da Câmara aponta ilegalidade em decreto do presidente

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta sexta-feira, 10, em Curitiba, o decreto que facilitou porte de armas como “respeito à vontade popular”. “Muitos se dizem especialistas em Segurança Pública, mas, se jogar uma traque de são-joão, caem no chão”, afirmou, ao criticar especialistas contrários ao decreto. Bolsonaro participou de cerimônia de início das operações do Centro Integrado de Inteligência e Segurança Pública da Região Sul (CIISPR-Sul).

O presidente fez o pronunciamento após o locutor do evento ter anunciado o fim da solenidade. Neste momento, Bolsonaro, ao lado do governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), apontou para o púlpito. O locutor, então, perguntou: “Vai falar?”. Em seguida, anunciou o discurso do presidente.

No pronunciamento, Bolsonaro disse também que precisa do Congresso para aprovar o excludente de ilicitude. Pela proposta que amplia o Código Penal, há um entendimento de legítima defesa no excludente de ilicitude, condição em que o ato não é considerado um crime. “Precisamos do Parlamento, precisamos do excludente de ilicitude na defesa da vida”, disse.

Ele também cumprimentou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pela iniciativa de “mergulhar” no combate ao crime organizado”. “Juntos, nós vamos resgatar esse Brasil, o que não falta aqui é gente boa nesta Pátria maravilhosa”, disse Bolsonaro. O presidente declarou que, “no fim das contas, teremos como prêmio a satisfação do dever cumprido”.

Parecer
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia as permissões para porte de armas para uma série de categorias é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento, de acordo com um parecer do secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

O texto do documento foi antecipado pelo jornal O Globo e confirmado pelo Estado de S. Paulo. Oficialmente, no entanto, o parecer não será divulgado pela Câmara dos Deputados, que informou tratar-se de uma nota técnica elaborada para fundamentar eventuais medidas a respeito do decreto.

O secretário apontou, no parecer, que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei, e não de decreto. Uma delas é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias.

Outra inovação de Bolsonaro que o parecer jurídico da Câmara aponta como ilegal é a que expande o porte para todos os praças das Forças Armadas, apesar de a lei citar que devem ser observadas “restrições impostas” pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.

A análise da Secretaria-Geral da Mesa termina com a afirmação de que é preciso aprofundar a análise sobre outros trechos do decreto. 

O texto foi elaborado a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encomendou estudo sobre a legalidade e a constitucionalidade do decreto logo após a assinatura por Bolsonaro.

Maia já havia antecipado a constatação de “algumas inconstitucionalidades” no decreto. O deputado informou que já tinha iniciado diálogo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para ajustes.