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Piraí do Norte deve ter nova eleição na Câmara após decisão do STF

Impasse institucional no município teve início após a cassação do então presidente da Câmara pela Justiça Eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada pela Câmara Municipal de Piraí do Norte, no Baixo Sul da Bahia, mantendo a decisão da Justiça baiana que determina a convocação de nova eleição interna para a presidência da Casa Legislativa. A decisão foi proferida pela ministra Cármen Lúcia.

O impasse institucional teve início após a cassação do então presidente da Câmara pela Justiça Eleitoral. Com a perda definitiva do mandato do titular, o vice-presidente assumiu a chefia do Legislativo local de forma permanente.

Um partido político com representação na Casa impetrou mandado de segurança e obteve liminar na Vara Cível da Comarca de Gandu, posteriormente confirmada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), ordenando a realização de eleição suplementar no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. O TJ-BA entendeu que as regras regimentais e da Lei Orgânica prevêem a substituição pelo vice apenas em ausências temporárias, não autorizando a perpetuação no cargo em caso de vacância definitiva.

No pedido enviado ao STF, a Câmara de Piraí do Norte alegou que o Judiciário baiano desrespeitou a tese fixada no Tema 1.120 da Repercussão Geral, que veda a interferência judicial na interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas em respeito à separação dos Poderes.

Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lúcia apontou falhas técnicas que impedem o processo de avançar no Supremo Tribunal Federal (STF). Em primeiro lugar, a relatora destacou que a decisão provisória do juiz de Gandu perdeu a validade ao ser substituída pela decisão definitiva do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre o recurso, o que significa que apenas este último julgamento poderia ser questionado.

Em segundo lugar, a ministra destacou que a lei exige que todas as possibilidades de recurso nas instâncias inferiores sejam esgotadas antes de se acionar o Supremo por meio desse tipo de ação. Na prática, isso significa que a parte precisa primeiro apresentar um recurso extraordinário, ter esse pedido negado na origem e, ainda, aguardar o julgamento de um recurso interno pelo próprio tribunal local.

Como essas etapas não foram cumpridas, e entendendo que a ação foi usada de forma indevida como um “atalho” para chegar mais rápido à Corte, a relatora rejeitou o pedido sem sequer analisar a solicitação de liminar. Ela também advertiu a Câmara de que poderá aplicar multa caso o órgão insista em recursos apenas para atrasar o processo.

 

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