A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a empresa de apostas online Sevenx Gaming S/A, responsável pela plataforma Bullsbet, devolva R$ 180,9 mil a um policial militar de Brasília.

O autor da ação judicial conseguiu comprovar tecnicamente nos autos que sofre de ludopatia, um transtorno psiquiátrico caracterizado pelo vício incontrolável e compulsivo em apostas e jogos de azar.

Além da restituição integral dos valores perdidos nas rodadas de apostas, os desembargadores condenaram a banca de jogos ao pagamento de R$ 4 mil a título de indenização por danos morais.

No corpo do processo, a defesa do policial militar sustentou que o servidor público desenvolveu a compulsão grave após passar a receber “propagandas agressivas da ré, que estimularam, de forma insistente, sua participação em apostas virtuais”.

O autor também demonstrou que, ao reconhecer a perda de controle financeiro, chegou a solicitar formalmente à plataforma o bloqueio e a exclusão de sua conta de usuário por motivos de saúde, pedido de autoexclusão que foi completamente ignorado pela empresa, que continuou permitindo os aportes financeiros e as jogadas.