O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que considera crime eleitoral a promoção de apostas sobre os resultados das eleições. A proposta, apresentada pela ministra Cármen Lúcia, visa assegurar um pleito “seguro e transparente” para todos os eleitores. Antes da nova norma, o TSE já restringia enquetes, mas não havia regras específicas para as apostas.

A prática pode ser classificada como abuso de poder econômico, resultando em sanções como cassação de mandato e inelegibilidade por até oito anos. A medida reforça o compromisso do tribunal com a integridade do processo eleitoral.

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