O prefeito do município de Cairu, Fernando Antonio dos Santos Brito, e o presidente do Instituto Universo, Tássio Cruz Fonseca, foram multados em R$30 mil e terão que, juntos, devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, nada menos que R$1.240.291,94, em razão de gastos injustificados de recursos públicos feitos para a Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Além disso, o prefeito e o diretor do Instituto Universo serão denunciados ao Ministério Público Estadual em razão de suspeita de crime caracterizado como improbidade administrativa.

A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (20.09) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios a partir de relatório apresentado pelo conselheiro Paolo Marconi. A suspeita, após análise dos termos de parceria firmados com o Instituto Universo, é que a prefeito utilizou o expediente para contratar mão de obra para prestação de serviços ao município, burlando o indispensável concurso público.

De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro, a prefeitura de Cairu, no período entre maio e dezembro de 2013, repassou R$5.325.418,21 para o Instituto Universo para execução de cinco programas em variados campos do saber: “Mais Educação”, “Gestão Social com Qualidade”, “Desenvolvimento Estratégico do Turismo”, “Gestão e Valorização do Patrimônio Cultural” e “Desenvolvimento Estratégico Sustentável” – o que, por si só, põe sob suspeição a parceria, dada a versatilidade incomum da instituição .

Ele lembrou que, por prudência, já havia condicionado o exame das contas anuais de Cairu do exercício de 2013 – ainda pendente – a um exame detalhado, por parte da área técnica do TCM, da presente prestação de contas do Instituto Universo. Assim como à análise das contas dos convênios da prefeitura com outra oscip, a “Isabe – Instituto Social de Apoio ao Desenvolvimento e Emprego, realizados também, basicamente, para o fornecimento de mão de obra.

No caso examinado, do Instituto Universo, foi constatado o pagamento em valores maiores ao devido a diversos funcionários, e o pagamento de inúmeras despesas sem comprovação ou em valor superior. Isto tudo, segundo o relator e o Ministério Público de Contas, “comprova a omissão do prefeito em fiscalizar a execução dos termos de parceria e em adotar providências para apuração de responsabilidade do gestor do Instituto Universo mediante instauração de tomada de contas especial”. Estas despesas sem comprovação ou pagas a maior, segundo apuração dos auditores somam R$1.240,291,94 – valor que, segundo o relator, o prefeito e o dirigente da oscip devem devolver aos cofres públicos. O fato – ressaltou – impõe um exame do Ministério Público Estadual para que se apure eventual crime contra a administração pública. Cabe recurso

Fonte: TCM/BA

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