Uso do novo traje é obrigatório para os agentes, de acordo com a agenda, natureza e peculiaridade das atividades desempenhadas na unidade

A Secretaria estadual da Administração Penitenciária (Seap) publicou, nesta sexta-feira (29), que regulamenta a utilização de uniformes, acessórios, insígnias, brasões, equipamentos de proteção individual e nomes funcionais, a serem utilizados pelos policiais penais da Bahia.

Conforme o documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o Regulamento de Uniformes da Polícia Penal (RUPP) tem por objetivo “estabelecer um conjunto de normas e procedimentos voltados para a devida utilização do uniforme, associado à indumentária funcional dos Policiais Penais, lotados nas Unidades Prisionais, Especializadas e Setores Administrativos, tendo como objetivo, a padronização, identidade ostensiva e melhoria da prestação de serviços no exercício de suas atividades, promovendo a distinção, segurança, higiene e saúde nos locais e postos de trabalho”.

O uso do novo traje é obrigatório para os agentes, de acordo com a agenda, evento, natureza e peculiaridade das atividades desempenhadas na unidade. A pasta ainda ressalta que a utilização de uniformes ou indumentária funcional fora de horário de serviço, ou sua aplicação por pessoa ou funcionário não autorizado, implicará em execução das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.

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