Existem muitas pessoas que sabem dirigir, mas que, por serem humildes, simples, não têm dinheiro para pagar aquelas taxas cobradas pelo Dentran e Auto Escolas para aquisição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por esse motivo, o Projeto de Lei 3904/2019 está avançando no Congresso Nacional. Ele propõe a CNH Social Gratuita, ou seja, a Carteira Nacional de Habilitação Social sem custo para toda a população brasileira.

Esse projeto prevê justamente a isenção do pagamento dessas taxas para pessoas carentes para que possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação e se profissionalizar. De acordo com a proposta que tramita na Câmara dos Deputados, a aquisição do documento será totalmente de graça. Dessa forma, com a carteira gratuita será possível ter uma chance no mercado de trabalho. Hoje muitas empresas pedem que os candidatos tenham a Habilitação.

Acompanhe abaixo quem terá direito ao novo benefício em qualquer lugar do Brasil.

Como será?

De acordo com o Projeto de Lei 3904/2019, a gratuidade abrange todo o processo para fazer a CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. Ou seja, o candidato(a) não vai arcar com nada, tudo será de graça. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou autoescolas credenciadas.

O projeto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados e municípios para implementar a CNH Social em todo país. Além disso, a proposta determina que os Centros de Formação de Condutores (Auto-escolas) sejam remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa.

Entenda quais são os requisitos para ter direito a CNH Social gratuita

De acordo com a proposta, terá direito a fazer a CNH Social Gratuita:

• as pessoas de baixa renda com renda familiar mensal de até três salários mínimos, ou seja, quem ganham até (R$ 2.994 mensal)
• pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano
• as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Quem tem Bolsa Família e BPC terão direito a CNH Social?

Sim! Automaticamente, quem recebe dinheiro dos Programa Sociais Bolsa Família e BPC poderão ter direito a fazer a CNH Social gratuita. Isso porque a faixa de renda dos dois programa se enquadram na faixa de renda da CNH Social gratuita.

O programa Bolsa Família, por exemplo, atende às famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89,00 mensais, e pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais. Desta forma, se encaixa perfeitamente dentro do Programa CNH Social gratuita que são para pessoas que ganham até R$ 2.994 mensais.

Como se inscrever no Cadastro Único para ter direito a CNH Social gratuita após aprovação no congresso?

Os interessados devem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O registro pode ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou na gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único.

Justificativa  do Projeto de Lei 3904/2019

O Projeto de Lei é de autoria do ex-deputado Boca Aberta (PROS/PR). Na justificativa, o deputado resume que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências atuais, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem sido um impedimento para esta parte da população fazer a Carteira de Motorista.

“Assim, propomos a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que
comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda”.

“A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas”, completa.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele foi apensado ao Apensado ao PL 10141/2018, que prevê a gratuidade para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.