Ministro do STF Flávio Dino escreveu que a Constituição não comporta o que chamou de “invenção” de tipos de emendas

Em nova decisão publicada neste domingo (29/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, que estavam bloqueadas por decisão anterior tomada por ele.

Dino citou “nulidade insanável” das indicações das emendas e alegou que o procedimento adotado não atende as normas exigidas, reforçando a falta de transparência por parte dos parlamentares. “Por conseguinte, é inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”, destacou.

Dinheiro para a saúde

Citando a atual “exiguidade do tempo”, inclusive com o término de mandato de prefeitos, Dino também autorizou a movimentação dos recursos de emendas parlamentares relacionadas à saúde.

Também foi autorizado o imediato empenho, até 31 de dezembro de 2024, das emendas impositivas (excluídas, portanto, as “emendas de comissão”) para a Saúde, independentemente da existência das contas específicas.

“Invenção” de emendas

Ao justificar a decisão, Dino também escreveu que “o devido processo legal orçamentário, de matriz constitucional, não comporta a ‘invenção’ de tipos de emendas sem suporte normativo”.

“A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso. Obviamente não se trata de interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim de sua adequação à Constituição e às leis nacionais. Este é um dever irrenunciável do STF: assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público”, prosseguiu.

Entenda

Emendas parlamentares são uma forma de deputados e senadores participarem da execução orçamentária. Previstas pela Constituição, elas permitem que os parlamentares destinem recursos para obras e investimentos em suas bases eleitorais.

O embate entre os poderes Legislativo e Judiciário em torno das emendas se acirrou em agosto, quando o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento dos recursos, exigindo mais transparência e rastreabilidade do dinheiro público. A decisão foi chancelada pelos demais integrantes da Corte.

Nos meses seguintes, houve a campanha eleitoral, período em que emendas não podem ser pagas. Mas, depois do pleito municipal, realizado em outubro, deputados e senadores se debruçaram para aprovar um projeto fruto do acordo dos Três Poderes para dar mais transparência ao pagamento das emendas.

Depois de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, o texto foi sancionado na íntegra por Lula, mas Dino liberou a volta das emendas estabelecendo novas regras, o que causou “mau humor” no Congresso. A partir disso, acentuou-se a relação tensa também com o governo, já que parlamentares ameaçavam não votar pautas importantes, incluindo o pacote fiscal, sem receber emendas.

Em meio a atritos, e com sinalizações do Planalto em defesa das emendas, as principais propostas foram concluídas antes do recesso parlamentar no Congresso. Porém, o Orçamento de 2025 ficou para o próximo ano e deve continuar preocupando o Executivo nos primeiros meses, uma vez que a novela envolvendo o pagamento de emendas segue ativo.

Na última segunda (23/12), Dino determinou a suspensão imediata do pagamento de mais de 5,4 mil indicações de emendas de comissão, o que afeta uma fatia de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. Além disso, mandou a Polícia Federal (PF) abrir uma investigação sobre as emendas.

O magistrado considerou que o pagamento não poderia ser concretizado até que a Câmara apresentasse as atas das sessões das comissões permanentes. Na madrugada de sexta (27/12), a Câmara respondeu à Corte. Argumentou que cumpriu as atuais regras determinadas pela Corte e que a decisão de destinar as emendas recebeu o aval do Executivo, ou seja, do governo Lula.

No fim da manhã do mesmo dia, Dino manteve o bloqueio e pediu mais informações, elencando em quatro perguntas o que queria saber. A Câmara respondeu na noite de sexta, em tom mais político do que técnico, reforçando que as regras foram cumpridas e tiveram o aval do governo, além de acrescentar, nas palavras da defesa dos deputados, que o Senado Federal fez a mesma coisa e não estava sendo cobrado.

No entanto, no ofício enviado pelos senadores ao governo, diferentemente da Câmara, houve a indicação de que os líderes partidários eram os padrinhos de cada uma das indicações.

Neste domingo, Dino fixou o prazo de 10 dias úteis para que o Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara.

Fonte: Metrópoles

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