Registros estão ativos até esta terça-feira (15), quando o presidente Jair Bolsonaro decidiu flexibilizar os critérios para a posse de arma.

A Bahia tem 21.776 registros de posse de arma de fogo ativos até esta terça-feira (15), quando o presidente Jair Bolsonaro decidiu flexibilizar os critérios para a posse de arma.

Os dados foram divulgados pela Polícia Federal. A PF é o órgão responsável pelo registro da arma.

A posse é a manutenção de uma arma de fogo na casa de um cidadão ou na empresa em que trabalha. Sendo assim, o decreto não trata sobre o porte da arma. O porte, por sua vez, é o que autoriza a pessoa a sair à rua com a arma junto ao corpo ou usá-la para caçar, por exemplo.

Na prática, o decreto amplia os critérios para quem tiver interesse de ter posse de arma. Com a mudança, podem adquirir autorização categorias como agentes públicos, inclusive os inativos, da área de segurança pública, da administração penitenciária, militares ativos e inativos.

Também podem solicitar a posse os moradores de áreas rurais e de áreas urbanas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018. Sendo assim, todo o país seria atingido pela medida.

Ainda foram incluídos no decreto titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Também foi determinado o limite de aquisição de até quatro armas de fogo. Além disso, subiu de cinco para dez anos o prazo de renovação do registro. Não terá direito à posse quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas.

Entre as regras do Estatuto que foram mantidas estão a obrigatoriedade de cursos para manejar a arma, ter ao menos 25 anos, ter ocupação lícita, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal e não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral.