No dia 14 de setembro do ano passado foi promulgada a lei que concede descontos na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CHN) para os motoristas que não tiverem multas de trânsito registradas no período de pelo menos um ano. Proposto pelo atual presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Angelo Coronel (PSD), o texto garante a criação do Selo Motorista Cidadão, com três categorias: o selo amarelo, que concede desconto de 50% para quem passar um ano sem infrações; o azul, com o benefício de 75% a menos para quem estiver por dois anos sem multas; e o verde, para os motoristas que passarem três anos sem infrações, que garante a renovação da CNH de graça.

Pelo texto aprovado pelos deputados estaduais, a lei entraria em vigor 60 dias após sua promulgação. Ou seja: na teoria, quem for renovar a habilitação a partir de 14 de novembro de 2017 e não tiver nenhuma infração cadastrada no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) no último ano poderá pagar menos no processo. Ao invés dos R$ 141 cobrados atualmente, o serviço sairia por R$ 70,50. Mas aproveitar o benefício pode não ser tão fácil quanto parece.

Questionado, o diretor de Habilitação do Detran, Mário Galrão, informou que a lei existe e está sendo operacionalizada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), em conjunto com o órgão. Porém, ao ser contactada, a Sefaz-Ba negou a informação.

Segundo a assessoria da pasta, não há registro de solicitação oficial do Detran para auxílio na regulamentação da lei. Como o valor arrecadado passa pelos cofres do Estado, a secretaria deveria auxiliar no processo. Porém, por se tratar de uma taxa que é repassada para o Detran, cabe ao órgão de trânsito determinar como e quando será feita a regulamentação. Ao saber sobre a negativa da Sefaz-Ba, Galrão disse que sua diretoria é apenas finalística e que caberia à diretoria geral do Detran tratar sobre o assunto.

Ao BN, o presidente da AL-BA, Angelo Coronel, evitou polemizar a questão e disse que vai se posicionar caso, até novembro, não haja uma definição sobre o caso. Coronel, contudo, reforçou a importância da lei: “É uma forma de inibir os motoristas inconsequentes, incentiva uma direção mais consciente. O número de acidentes é crescente no estado. […] Se não for colocada em vigor, eu vou procurar o governador para saber o que está acontecendo. Mas vamos aguardar até novembro”. A lei ainda prevê que o Estado deverá fazer campanhas para informar a população sobre o direito ao benefício – o que também ainda não ocorreu.

0