Em meio a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que assola o país, 3.757 Municípios não conseguiram manter em dia todos os 15 quesitos exigidos pelo Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). São diversas declarações e obrigações obrigatórias para o primeiro quadrimestre do ano e, estando inadimplentes, os Municípios seguem impedidos de receber transferência voluntária e contratar operações de crédito.

O número representa mais de 65% do total de Municípios do Brasil. Comparado ao dia 24 de março, houve aumento de 8,5%; já, que naquele período, 3.452 Municípios estavam nesta situação. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o crescimento demonstra que cada vez mais aumentam as dificuldades de os gestores municipais manterem as obrigações em dia e, consequentemente, receberem recursos essenciais para garantir a manutenção de ações de infraestrutura, serviços e também a circulação de dinheiro nas cidades.

Entre os principais itens responsáveis pelo aumento de inadimplentes estão os relacionados ao grupo II do Cauc, em que são elencadas as Obrigações de Transparência, com destaque para o encaminhamento de dados ao sistema de educação (Siope) e da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) com 2.400 e 2.100 Municípios inadimplentes, respectivamente.

Uma das alternativas para sanar essa situação está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, que aguarda sanção do presidente da República. O projeto prevê, entre outras coisas, suspensão dos itens do Cauc enquanto durar a calamidade. Para mais agilidade do governo federal, a CNM encaminhou ofício solicitando a garantia de suspensão de todos os prazos das obrigações previstas em leis, portarias, decretos ou atos que dificultassem o acesso a recursos pelos Municípios. Desta forma, os Municípios receberiam os repasses federais decorrentes de emendas parlamentares, podendo atuar de forma mais enfática no combate à pandemia.

Processo
O PLP 39/2020 foi aprovado na Câmara e no Senado após intensa articulação e sensibilização de parlamentares, além de conversas com diversos técnicos do ministério da Economia. A CNM segue atenta e pressiona o governo federal para sancionar imediatamente a proposta, que deve trazer um fôlego a centenas de Municípios do país ao transferir R$ 23 bilhões e retirar, momentaneamente, os requisitos de transferências intergovernamentais e operações de crédito.

Fonte: 20/05/2020 – Confederação Nacional de Municípios

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